O Ministério da Previdência Social atualizou a lista de condições que isentam o segurado do cumprimento da carência para receber o auxílio por incapacidade temporária, incluindo a gestação de alto risco.

Com essa atualização, a lista soma agora 18 doenças e condições que permitem a obtenção do benefício sem a exigência da carência mínima de 12 contribuições, desde que o trabalhador mantenha a qualidade de segurado e comprove a incapacidade temporária.

O benefício pode ser solicitado pelo site ou aplicativo Meu INSS, e a avaliação da incapacidade é feita pela perícia médica federal, que pode ocorrer presencialmente ou por análise documental.

Essa ampliação foi oficializada por portaria publicada no Diário Oficial da União e assinada pelos ministros Wolney Queiroz, da Previdência Social, e Alexandre Padilha, da Saúde. A gestação de alto risco integra o rol desde 24 de julho de 2026.

Em 2022, a lista já havia sido ampliada para incluir o acidente vascular encefálico agudo e o abdome agudo cirúrgico, quando esses quadros são graves.

A dispensa da carência ocorre nestas situações específicas, e a perícia médica federal avalia se o segurado se enquadra nos critérios para a concessão do benefício sem a carência.

Embora a carência seja dispensada para as condições listadas, é imprescindível que o segurado mantenha a qualidade de segurado, isto é, esteja coberto pela Previdência Social, e comprove a incapacidade para o trabalho.

Além disso, a carência também é dispensada em casos de acidentes de toda natureza, bem como em doenças profissionais ou do trabalho.

Para as demais situações, a regra geral exige que o trabalhador tenha realizado pelo menos 12 contribuições mensais ao INSS para ter direito ao auxílio por incapacidade temporária.

O afastamento ocorre quando uma condição de saúde deixa o trabalhador temporariamente incapaz de realizar suas atividades profissionais habituais.

Empregados com carteira assinada recebem salário da empresa nos primeiros 15 dias consecutivos de afastamento. A partir do 16º dia, esses trabalhadores podem solicitar o auxílio por incapacidade temporária ao INSS, desde que cumpram os critérios para a concessão.

O benefício é pago enquanto durar a incapacidade temporária, podendo ser prorrogado ou encerrado conforme a avaliação da perícia médica.

Para comprovar a incapacidade, é necessário apresentar atestados, laudos e exames médicos que comprovem a situação de saúde do requerente.

No pedido, o segurado deve enviar documentos legíveis contendo o período de afastamento recomendado, o código da doença e a assinatura do profissional responsável.

Se a perícia constatar incapacidade permanente, o trabalhador pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, anteriormente chamada aposentadoria por invalidez.

O auxílio por incapacidade temporária é destinado a segurados do INSS temporariamente incapazes de trabalhar e que atendam aos requisitos previdenciários, principalmente a qualidade de segurado e o cumprimento da carência mínima, exceto nas situações previstas em lei para dispensa.

Podem solicitar o benefício empregados com carteira assinada, autônomos, contribuintes individuais e segurados facultativos, de acordo com os critérios de cada caso.

Quem deixou de contribuir pode estar protegido pelo chamado “período de graça”, que mantém a qualidade de segurado por determinado tempo após a última contribuição, com duração variável conforme o caso.

O pedido do benefício é realizado pelo Meu INSS, na opção “Pedir Benefício por Incapacidade”, onde também é possível acompanhar o andamento da solicitação.

É recomendável manter os dados de contato atualizados para receber notificações sobre o processo.

Créditos: g1

A Polícia Federal e o Ministério Público deflagraram nesta terça-feira (11) uma operação contra um esquema de “pedágio eleitoral” em Sobral, Ceará.

De acordo com as investigações, uma facção criminosa cobrava até R$ 60 mil para permitir que candidatos realizassem campanha em bairros controlados pelo grupo.

Três vereadores da cidade foram presos preventivamente e afastados de seus cargos por 180 dias por suspeita de envolvimento nas práticas criminosas.

Mandados de prisão e de busca foram cumpridos contra agentes públicos, assessores, advogados e integrantes da organização criminosa.

Os investigados podem responder por crimes como extorsão, lavagem de dinheiro, corrupção eleitoral e participação em organização criminosa.

De acordo com o Ministério Público, uma facção criminosa investigada por influenciar as eleições municipais de Sobral em 2024 e o processo eleitora de 2026 cobrava R$ 30 mil de candidatos sem mandato e até R$ 60 mil de candidatos com mandato para permitir campanha em bairros da cidade.

Segundo apuração da TV Verdes Mares, o grupo Comando Vermelho tentava manipular a escolha dos eleitores por meio de coação e ameaça. Além dos três vereadores presos, 11 mandados de prisão preventiva foram expedidos na operação “Omertá”, realizada na manhã desta terça.

O inquérito, aberto em 2024, reuniu depoimentos e provas da influência da facção nos processos eleitorais, segundo detalharam em coletiva representantes do Ministério Público e da Polícia Federal.

As investigações apontam ainda que a facção usou ameaças de morte e atentados para impedir eventos e reuniões políticas em Sobral durante o processo eleitoral de 2026.

Entre os presos está uma policial militar que atuava no policiamento ostensivo, casada com um chefe da organização criminosa também detido.

A apuração é conduzida pela Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no Ceará (FICCO/CE), Ministério Público Eleitoral e Grupo Auxiliar Eleitoral (GAEL).

A operação cumpriu 14 mandados de prisão preventiva, incluindo dos três vereadores; 25 mandados de busca e apreensão; e cinco medidas cautelares de afastamento de cargos públicos.

Os vereadores presos são Carlos do Calisto (PSB), Junim do Povo (Pode) e Mário Vicktor (União).

A Câmara Municipal de Sobral informou que ainda não recebeu a documentação oficial do afastamento e declarou que os documentos solicitados pelos órgãos competentes estão sendo providenciados.

As ordens judiciais foram expedidas pela 3ª Zona Eleitoral de Fortaleza, mas os nomes de outros alvos não foram divulgados.

Além dos vereadores, estão entre os alvos assessores jurídicos da Câmara, agentes públicos, uma policial militar e um advogado suspeito de integrar a liderança e execução de ordens da organização criminosa para interferir no processo eleitoral.

Buscas e apreensões de celulares, documentos e outros materiais foram realizadas na operação, que também proibiu contato entre investigados e testemunhas.

Outra medida exige que a Câmara de Sobral apresente uma lista completa dos ocupantes de cargos comissionados, funções de confiança e contratados temporários vinculados à Casa.

Se condenados, os acusados podem responder pelos crimes indicados pelas investigações.

O nome da operação faz referência ao “Omertá”, um código de honra e silêncio da máfia italiana, que proíbe qualquer colaboração com autoridades e cuja quebra implica risco de morte dentro da cultura do crime organizado.

Créditos: g1 Ceará

A Justiça do Rio Grande do Norte condenou uma companhia aérea a indenizar uma família em R$ 20 mil devido a um atraso de quase 14 horas em um voo para Natal. O episódio ocorreu em julho de 2025, quando o atraso no primeiro trecho fez a família perder a conexão em Guarulhos, forçando-os a aguardar um novo voo.

A família, que viajava com duas crianças pequenas, relatou falta de atendimento prioritário, um traslado que só foi realizado após as 2h da madrugada, acomodação em quartos separados e extravio temporário das bagagens.

O juiz Otto Bismarck Nobre Brenkenfeld responsabilizou a companhia aérea pela conexão perdida, ressaltando que a presença de crianças pequenas agravou o dano moral sofrido.

O voo atrasado partiu de Porto Alegre com destino a Natal, com escala em São Paulo. A perda da conexão ocorreu porque, após o atraso inicial, os passageiros foram informados que o embarque para o segundo trecho já havia sido encerrado.

De acordo com o processo, a família teve que caminhar por mais de dez minutos até o balcão de atendimento, carregando uma criança de cerca de um ano e meio e acompanhada de outra de oito anos. No local, apenas dois funcionários atendiam mais de 60 passageiros, num ambiente sem ventilação adequada e com desorganização para atendimento prioritário, que foi desconsiderado por uma funcionária ao ser solicitado.

Após cerca de duas horas de espera, a família foi realocada para o voo do dia seguinte. A companhia forneceu hospedagem, alimentação e transporte até o hotel, porém o traslado só ocorreu depois das 2h. A acomodação da família foi feita em quartos separados e ainda houve extravio temporário das bagagens, causado por informações incorretas dadas no aeroporto.

A empresa alegou que o atraso no primeiro voo foi de apenas 22 minutos e que a perda da conexão ocorreu por causa do intervalo curto entre os voos adquirido pelos passageiros. Também afirmou ter prestado toda a assistência requerida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e que não houve dano moral.

O magistrado entendeu que a companhia aérea é responsável pela conexão, uma vez que comercializou o itinerário completo. Ele observou que atrasos operacionais curtos são comuns no transporte aéreo, porém não eximem a empresa de responsabilidade.

Além disso, o juiz destacou que a presença de crianças pequenas, incluindo um bebê de colo, aumentou os transtornos enfrentados, intensificando o abalo psicológico dos pais diante da vulnerabilidade dos filhos em situação de desamparo provocada pela empresa.

Créditos: g1

O Claude, assistente de inteligência artificial da Anthropic e concorrente direto do ChatGPT e Gemini, vai começar a indicar quando textos e imagens foram produzidos com seus modelos de IA. A Anthropic anunciou, em 11 de agosto de 2026, a atualização em conformidade com o AI Act, uma legislação da União Europeia que exige que conteúdos gerados por IA contenham uma espécie de marca d’água.

Os modelos do Claude disponibilizados a partir de 2 de agosto já incorporam essa marcação. Versões anteriores também irão identificar conteúdos produzidos por IA, mas precisarão passar por uma atualização, o que implicará um período de transição.

Apesar da obrigatoriedade valer apenas para a União Europeia, a Anthropic decidiu aplicar essa identificação globalmente.

Segundo a empresa, essa marca d’água será imperceptível para os leitores e não afetará o sentido ou a qualidade do conteúdo gerado. Para imagens, a informação sobre a criação via IA aparecerá nos metadados, que são dados técnicos embutidos no arquivo que descrevem informações como data e hora de criação.

A Anthropic também informou que está desenvolvendo ferramentas que permitirão aos usuários detectar essas marcas d’água nos textos e imagens gerados pelo Claude, prometendo divulgar esses mecanismos futuramente.

Créditos: g1

As memórias da infância no interior do Rio Grande do Norte ajudaram a construir o universo de Sina, romance de estreia do jornalista e escritor potiguar Tony Lucas, de 27 anos. Ambientado em Tangará e inspirado em experiências vividas pelo autor no sítio Lagoa do Feijão, o livro mistura terror psicológico, elementos sobrenaturais e referências à cultura nordestina.

Na história, Samuel, um homem gay, retorna ao sítio onde passou a infância dez anos depois de o pai cometer uma chacina e tentar tirar a própria vida. O reencontro com o lugar e com o passado da família é interrompido por novos assassinatos, sonhos perturbadores e acontecimentos que fazem o personagem questionar a própria sanidade.

A relação de Tony com o interior aparece em detalhes espalhados pela narrativa. Uma das passagens acompanha Samuel em uma viagem de ônibus de Natal até Tangará, percurso que o próprio autor conhece de perto:

“Eu fui bem fiel na descrição do percurso porque faço quase que semanalmente, quando visito meu interior”, conta em entrevista à Agência Saiba Mais.

Na cena, aparecem desde o vendedor de beiju em Cajazeiras até os pombos que circulam pela rodoviária de Tangará. São elementos aparentemente pequenos, mas que ajudam a construir o ambiente onde a história se passa.

“Tudo está documentado no livro através da minha memória. Há também outras passagens bem marcantes que vêm a partir das minhas vivências, mas vou deixar para o leitor se perguntar quais são”, afirma.

O candidato ao Governo do Rio Grande do Norte, Cadu de Lula (PT), protagonizou mais um grande desempenho em pesquisa de intenção de votos. O levantamento realizado pelo Instituto Metadata em parceria com o Grupo Dial e divulgado nesta segunda-feira (10), na Rádio 98 FM Natal, mostra um crescimento superior a 100% para Cadu, que chega a 17,1% da preferência do eleitorado potiguar.

O resultado desta noite, em comparação com a última pesquisa Metadata/Grupo Dial, representa um crescimento que chega supera o dobro do alcançado no levantamento realizado em maio, quando o candidato do PT apareceu com 6,6% das intenções de voto. O número consolida o desempenho positivo de Cadu, confirmando que ele é o candidato que mais cresce na preferência dos potiguares.

A pesquisa foi registrada na Justiça Eleitoral sob o número RN-03682/2026. A margem de erro é de 2,5%, e o intervalo de confiança da pesquisa é de 95%. Foram consultados 1.536 eleitores em todas as regiões do estado, entre os dias 6 e 8 de agosto.

A cidade de Currais Novos se prepara para viver a 22ª edição da Noite Gospel, marcada para o dia 29 de agosto, a partir das 20h, no Largo do Tungstênio Hotel. Na manhã desta terça-feira (11), estiveram reunidos o prefeito Lucas Galvão, o secretário municipal de Turismo David Naruith e a comissão organizadora do evento, composta por Geraldo Carneiro e o pastor Geazi Felipe, para alinhar os últimos detalhes da programação.

A principal atração da edição deste ano será o cantor Alisson Santos, artista de destaque no cenário gospel nacional e contratado pela Prefeitura Municipal para integrar a programação. A expectativa é reunir um grande público de Currais Novos e de cidades da região em uma noite de adoração e celebração da fé cristã.

Para o prefeito Lucas Galvão, a Noite Gospel ajuda a valorizar a cultura religiosa e fortalecer a convivência comunitária. “A Noite Gospel chega à sua 22ª edição, tornando-se como um importante momento de evangelização e confraternização para Currais Novos. E não poderíamos deixar de lembrar de Sônia Vieira, que por muitos anos esteve à frente desse evento, dedicando seu trabalho e seu testemunho”, destacou o prefeito Lucas Galvão”.

O secretário David Naruith ressaltou ainda a importância do evento para o turismo local e para a movimentação da economia do município, atraindo visitantes e fortalecendo o calendário cultural de Currais Novos.

A organização convida toda a população para participar da 22ª Noite Gospel e celebrar, mais uma edição desse importante evento religioso do município.

Samanda Alves (PT) foi o nome que mais cresceu proporcionalmente na disputa pelo Senado entre os principais candidatos avaliados pela pesquisa Metadata/FM 98. A candidata de Lula saltou de 3,9% para 8,7% das intenções de voto entre junho e agosto, um crescimento de 123%, mais que dobrando seu desempenho em apenas dois meses.

O resultado coloca Samanda em trajetória de forte crescimento na disputa por uma das duas vagas do Rio Grande do Norte e acontece em um momento de consolidação de seu posicionamento como candidata de Lula ao Senado no estado.

Na série histórica do levantamento, Samanda tinha 4,8% em maio, caiu para 3,9% em junho e agora chega a 8,7%. Em relação a junho, são 4,8 pontos percentuais a mais. O crescimento ocorre a pouco mais de 50 dias da eleição, quando a disputa pelas duas cadeiras do Senado começa a ganhar maior definição.

A pesquisa Metadata/FM 98 ouviu 1.536 eleitores em 63 municípios do Rio Grande do Norte, entre os dias 6 e 8 de agosto. A margem de erro é de 2,5 pontos percentuais, e o levantamento está registrado sob o número RN-03682/2026.

Os vereadores de Currais Novos aceitaram, de forma unânime, a denúncia de suposta importunação sexual contra o vereador Lucieldo da Silva (PSDB). A votação foi realizada na 1ª Sessão Ordinária do mês de agosto, realizada na manhã desta terça-feira (11) no Plenário Vereador Antônio Othon Filho. 

O aceite ocorreu com 11 votos favoráveis. A votação ocorreu de forma nominal, sendo conduzida por ordem alfabética pela mesa-diretora da Casa Legislativa. Não votaram o vereador João Gustavo Guimarães, presidente da Câmara Municipal, e o vereador Lucieldo Silva, por ser o denunciado no procedimento ético-disciplinar.

Com o recebimento da denúncia, é criado uma Comissão Especial que vai apurar os fatos que foram atribuídos ao vereador pela denunciante. Foram definidos, por sorteio público realizado durante a sessão, os membros desta comissão: Sebastião Cabral (presidente); Mattson (relator); e Ycleyber Trajano (membro).

Como será o trâmite

Seguindo o regimento interno, a denúncia foi lida em plenário pelo 1º Secretário, vereador Professor Jaire. De acordo com o texto, o caso ocorreu no último dia 30 de junho, e a denúncia sendo protocolada no último dia 16 de julho. A votação em plenário ocorreu, portanto, na primeira sessão ordinária realizada após o recebimento da denúncia, na abertura dos trabalhos legislativos no mês de agosto.

O presidente da Comissão Especial deve iniciar os trabalhos em até cinco dias e notificar o vereador denunciado, entregando cópia da denúncia e dos documentos que a acompanham. O vereador Lucieldo Silva terá prazo de 10 dias para apresentar defesa prévia por escrito, indicar as provas que pretende produzir e apresentar até 10 testemunhas. 

Depois da defesa, a Comissão Especial terá cinco dias para apresentar um primeiro parecer, indicando se entende pelo prosseguimento ou pelo arquivamento da denúncia. Se recomendar o arquivamento, a decisão ainda será submetida ao Plenário.

Se a Comissão entender que o processo deve continuar, começa a fase de instrução, com depoimentos, testemunhas, diligências e demais atos considerados necessários. O vereador denunciado deve ser comunicado dos atos com antecedência mínima de 72 horas e pode acompanhar as diligências e audiências, além de formular perguntas às testemunhas e apresentar requerimentos em defesa de seus interesses.

Concluída essa etapa, o denunciado terá mais cinco dias para apresentar suas razões por escrito. Em seguida, a Comissão Especial elaborará o parecer final, concluindo pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao presidente da Câmara a convocação de uma sessão especial para julgamento.

A Câmara Municipal de Currais Novos retoma, nesta terça-feira (11), as sessões ordinárias após o recesso parlamentar de julho. Entre as demandas, está a discussão sobre a denúncia contra o vereador Lucieldo Silva, acusado por uma mulher de importunação sexual. A 1ª Sessão Ordinária de agosto será realizada a partir das 10h, no plenário Antônio Othon Filho.

É importante esclarecer que neste primeiro momento, os vereadores não irão julgar se o parlamentar é culpado ou inocente. A votação desta terça-feira trata do recebimento da denúncia, etapa que pode dar início a um processo disciplinar e, em última instância, resultar na cassação do mandato.

O trâmite está previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal. De acordo com o texto atualmente em vigor, o recebimento de uma denúncia contra vereador depende do voto favorável da maioria absoluta dos integrantes da Casa. Como a Câmara possui 13 vereadores, são necessários sete votos favoráveis, quantitade mínima para aprovação de qualquer matéria que esteja incluída na ordem do dia.

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O que acontece se a denúncia for aceita?

Caso o Plenário alcance os sete votos necessários, a próxima etapa é a formação de uma Comissão Especial, composta por três vereadores. A escolha ocorre por sorteio entre os parlamentares que não estejam impedidos de participar do processo. Os três integrantes definem, entre eles, quem será o presidente e quem ficará responsável pela relatoria.

A partir daí começa efetivamente a fase de instrução do processo. O presidente da Comissão deve iniciar os trabalhos em até cinco dias e notificar o vereador denunciado, entregando cópia da denúncia e dos documentos que a acompanham. Lucieldo terá prazo de 10 dias para apresentar defesa prévia por escrito, indicar as provas que pretende produzir e apresentar até 10 testemunhas.

Depois da defesa, a Comissão Especial terá cinco dias para apresentar um primeiro parecer, indicando se entende pelo prosseguimento ou pelo arquivamento da denúncia. Se recomendar o arquivamento, a decisão ainda será submetida ao Plenário.

Se a Comissão entender que o processo deve continuar, começa a fase de instrução, com depoimentos, testemunhas, diligências e demais atos considerados necessários. O vereador denunciado deve ser comunicado dos atos com antecedência mínima de 72 horas e pode acompanhar as diligências e audiências, além de formular perguntas às testemunhas e apresentar requerimentos em defesa de seus interesses.

Concluída essa etapa, o denunciado terá mais cinco dias para apresentar suas razões por escrito. Em seguida, a Comissão Especial elaborará o parecer final, concluindo pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao presidente da Câmara a convocação de uma sessão especial para julgamento.

Caso não seja aceita a denúncia, a matéria é rejeitada e arquivada.