Após notícia de que a doação de terrenos a empresas por parte do município, autorizada no último ano, tinha sido suspensa, o ex-prefeito Odon Júnior, que estava na gestão no período, divulgou nota à imprensa reafirmando que o procedimento atende o interesse público e que obedeceu “as disposições legais vigentes”.

“Todos os procedimentos obedeceram às disposições legais vigentes, incluindo a necessidade de autorização legislativa e a previsão de contrapartidas por parte das empresas beneficiárias”, afirmou o ex-gestor na nota.

A decisão que suspende as doações tem caráter liminar, datada do último dia 17 de dezembro, de autoria do juiz Ricardo Cabral, da 2ª Vara de Currais Novos/RN. Como o município de Currais Novos é citado na ação, procuramos a Procuradoria Geral do Município, que informou que “apresentará o recurso cabível buscando a suspensão dos efeitos da liminar e ainda, no prazo legal, apresentará a defesa da municipalidade.

Confira íntegra da nota divulgada pelo ex-prefeito Odon Júnior:

O ex-prefeito Odon Júnior, reafirma que as doações de terrenos públicos foram realizadas com base em permissivos legais claros e devidamente amparados por leis municipais aprovadas pela Câmara de Vereadores, conforme exige o ordenamento jurídico.

Essas doações atenderam ao interesse público, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico, atrair investimentos, gerar empregos e fortalecer o setor empresarial local. Todos os procedimentos obedeceram às disposições legais vigentes, incluindo a necessidade de autorização legislativa e a previsão de contrapartidas por parte das empresas beneficiárias.

É importante registrar que após um planejamento jurídico e administrativo, o município passou a adotar um Procedimento Licitatório para haver as doações de terrenos públicos, modificando o modelo anterior que vigorou desde gestões anteriores, para a instalação de empresas e doações de terrenos para instituições e no Segundo Loteamento Empresarial a margem da BR 226 na saída para São Vicente, nenhuma doação foi suspensa pelo Ministério Público, apenas 7 doações do primeiro loteamento empresarial a margem da BR 226 na saída para Acari estão sendo questionadas.

A administração municipal agiu em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, e confia que o Poder Judiciário reconhecerá a regularidade e legitimidade dos atos praticados.