Na 3ª sessão ordinária da Câmara Municipal, o vereador Mattson apresentou propostas de atualização em duas leis fundamentais para a saúde pública e a proteção animal no município: a Lei nº 3.138/2014, que institui o Código Municipal de Saúde, e a Lei nº 1.825/2007, que define a estrutura funcional do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ).

A mudança no Código Municipal de Saúde visa suprimir um inciso que permite a eutanásia de animais saudáveis, assegurando que nenhum animal recolhido seja sacrificado apenas por não ter dono identificado ou ausência de desfecho positivo em alienação. Já a atualização da lei que trata do CCZ busca reorganizar sua estrutura de funcionamento, alinhando organograma e diretrizes para dar mais transparência e eficiência aos serviços prestados.

Os dois projetos são fruto de provocações do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal e receberam sinais positivos de outros vereadores durante a sessão. As propostas agora seguem para tramitação, a primeira será avaliada nas comissões antes da votação em plenário e a segunda terá que ser construída pelo poder executivo devido às competências legislativas.

“ Queremos garantir que nossas leis expressem o respeito aos direitos dos animais e que o CCZ funcione de forma segura e eficiente, beneficiando tanto os animais quanto a população ”, destacou o vereador, que pretende dialogar com o prefeito Lucas sobre os ajustes propostos.