A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que dificulta a realização do aborto legal em crianças menores de 14 anos. A proposta suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que permitia o procedimento em qualquer período da gestação, sem a necessidade de boletim de ocorrência, autorização judicial ou comunicação aos responsáveis legais.

O projeto, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), foi aprovado por 317 votos a favor e 111 contra. A urgência do projeto, que permite pauta direta em plenário sem passar pelas comissões, também foi aprovada. O relator é o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) e o texto agora segue para análise no Senado.

A resolução do Conanda, ligada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, foi publicada em janeiro deste ano com o objetivo de garantir um atendimento humanizado às vítimas que têm direito ao procedimento, conforme previsto na legislação brasileira. Essa legislação contempla casos de gravidez resultante de violência sexual, risco de vida da gestante e anencefalia do feto.

O texto da resolução afirma que não há limite gestacional previsto em lei para a realização do aborto, e que o tempo de gestação deveria servir apenas para definir o método do procedimento, em conformidade com evidências científicas e recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS).

Durante a sessão, a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) criticou o projeto afirmando: “Menina não é mãe, estuprador não é pai, respeitem a lei brasileira.” Por sua vez, a deputada Chris Tonietto criticou a resolução do Conanda, definindo seu conteúdo como ilegal e uma promoção de política contrária ao direito à vida.

A resolução do Conanda não tem força de lei, funcionando como uma norma orientativa. O projeto aprovado pela Câmara visa derrubar essas orientações para restringir o acesso ao aborto legal em crianças, reforçando exigências que envolvem registro prévio e autorização judicial.

Créditos: O Globo