O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou, na segunda-feira (1º/12), por unanimidade uma resolução que elimina a exigência mínima de aulas em autoescolas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Para que a norma tenha validade e altere o processo de obtenção da CNH, é necessária sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). A expectativa é que essa publicação ocorra nos próximos dias, embora a vigência dependa do que constar no próprio texto da resolução.

Conforme informado pelo Ministério dos Transportes ao Metrópoles, a resolução passará a valer assim que for publicada no DOU, mas o calendário oficial das mudanças ainda não foi divulgado.

O setor das autoescolas pode recorrer judicialmente contra a norma. Há uma tentativa do setor produtivo para barrar a resolução no Supremo Tribunal Federal (STF) e na Câmara dos Deputados.

Segundo o presidente da Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto), Ygor Valença, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) entrará com uma ação no STF para contestar a medida. Além disso, será protocolado na Câmara um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para suspender temporariamente os efeitos da resolução caso seja publicada.

Na busca por diálogo com o Congresso, esse setor esteve reunido com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), que criou a Comissão Especial para o Plano Nacional de Formação de Condutores. A comissão será instaurada na reunião de líderes do dia 2/12.

Uma nota técnica do Centro de Liderança Pública (CLP) aponta que, apesar dos custos nominais serem menores que em países desenvolvidos, o Brasil lidera em custo relativo à renda para tirar a CNH, equivalente a aproximadamente 7,8% do salário médio anual, contra 3,2% na Alemanha e 2,4% na França. Isso torna a habilitação quase inacessível para muitos brasileiros de baixa renda.

O governo estima que cerca de 20 milhões de pessoas dirigem sem CNH no Brasil, atribuindo o principal motivo ao alto custo e à complexidade do processo atual. O Ministério dos Transportes reconhece que muitos cidadãos, principalmente os de baixa renda, optam por conduzir sem habilitação por não poderem arcar com as despesas exigidas.

De acordo com a pasta, o novo modelo visa ampliar o acesso, simplificando etapas e reduzindo custos.

As provas teórica e prática para obtenção da CNH serão mantidas. A maioria das exigências continua, incluindo o exame toxicológico obrigatório para motoristas das categorias C, D e E.

Porém, o Contran aprovou que não haverá mais uma quantidade mínima obrigatória de aulas teóricas, e a carga horária mínima das aulas práticas será reduzida de 20 para apenas duas horas. As aulas poderão ser ministradas por instrutores autônomos, desvinculados das autoescolas.

As autoescolas poderão continuar a existir, mas não serão mais obrigatórias.

O objetivo do governo federal com essa medida é diminuir o custo para obtenção da CNH e, assim, reduzir o número de pessoas dirigindo sem habilitação no país.

Créditos: Metropoles