O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu em 19 de dezembro de 2025 suspender temporariamente a determinação do governo que obrigava sites de apostas a bloquearem e encerrarem contas de beneficiários de programas sociais.

A medida da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que entrou em vigor em outubro, proibia beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de participarem dos jogos.

Fux atendeu a uma liminar da Associação Nacional de Jogos e Loterias e determinou o desbloqueio de contas ativas e a reativação das contas encerradas após a publicação da norma.

Contudo, a proibição de novos cadastros e abertura de contas para pessoas que recebem benefícios assistenciais foi mantida. Ou seja, quem já possuía conta em sites de apostas antes da norma continua podendo utilizá-la, mas novos registros permanecem proibidos.

O ministro esclareceu que a decisão não libera o uso irrestrito dos valores dos benefícios sociais para apostas. O desbloqueio é válido apenas para valores que ultrapassem o montante recebido pelo Bolsa Família ou pelo BPC. O uso do benefício em apostas permanece proibido.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias questionava normas governamentais editadas em setembro e outubro, geradas a partir de uma determinação do STF para impedir que beneficiários de programas sociais usem esses recursos em apostas on-line.

Fux mencionou dois motivos para suspender o bloqueio e determinou a realização de uma audiência de conciliação em 10 de fevereiro, com representantes do governo e do setor de apostas. A suspensão das medidas será mantida pelo menos até essa data.

Na audiência, serão avaliadas a validade da proibição e os mecanismos para aplicar a decisão do STF na prática.

Créditos: Poder360