O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (16) que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá aplicar a perda do cargo de magistrado, e a consequente perda de salário, como a maior punição por violações disciplinares.

Ou seja, a aposentadoria compulsória deixa de ser a principal sanção para casos mais graves. A medida era duramente criticada porque afastava o juiz da função, mas mantinha a remuneração mensal proporcional ao tempo de serviço.

A medida vale para juízes e ministros de todos os tribunais, menos o Supremo Tribunal Federal (STF).

Em 2024, quando senador, o hoje ministro chegou a propor mudança na Constituição para proibir o uso da aposentadoria compulsória como sanção quando há infrações disciplinares.

A proposta prevê que a proibição fique expressa no texto constitucional: “é vedada a concessão de aposentadoria compulsória aos magistrados como sanção pelo cometimento de infração disciplinar, devendo ser aplicada, em face de faltas graves, a penalidade de perda do cargo ou demissão, ou equivalente, conforme lei disciplinadora da carreira”.

A PEC está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado desta quarta-feira (18). Se for aprovada, ainda precisa passar pelo plenário do Senado e seguir para a Câmara dos Deputados.