O senador Sergio Moro (União Brasil-PR) solicitou vista e adiou a votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da aposentadoria compulsória como punição disciplinar para magistrados e membros do Ministério Público.

Moro informou que apresentou uma emenda ao texto e deseja que o colegiado tenha mais tempo para analisar a alteração. A proposta define que faltas graves que podem levar à demissão ou perda do cargo devem ser, de forma específica, alguns crimes, como crimes sexuais, favorecimento ao crime organizado e corrupção, entre outros.

A PEC foi elaborada pelo ex-senador Flávio Dino, atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

No Congresso, a relatora da proposta, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), manifestou voto favorável ao texto e sugeriu emendas de redação. Duas dessas emendas preveem a aplicação da punição da perda do cargo em casos de falta grave, independentemente de decisão judicial definitiva.

Atualmente, a Constituição assegura vitaliciedade a magistrados, promotores e procuradores, permitindo que só percam o cargo por decisão do tribunal ao qual estão vinculados ou por decisão judicial transitada em julgado.

As emendas foram criticadas pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), que em nota pública alertou que as sugestões podem ameaçar a garantia constitucional da vitaliciedade dos membros do Ministério Público e da magistratura.

Durante a sessão na CCJ, a senadora Eliziane defendeu a PEC e as emendas apresentadas, enquanto os senadores Otto Alencar (PSD-BA), Carlos Portinho (PL-RJ) e Esperidião Amin (PP-SC) levantaram críticas a alguns pontos da medida.

Créditos: Folha de S.Paulo