Na sessão ordinária desta terça-feira (14), a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei nº 051/2025, de autoria do vereador Mattson Ranier, que atualiza o Código Municipal de Saúde (Lei nº 3.138/2014) e revoga o inciso que permitia o sacrifício de animais saudáveis apreendidos no município.

O projeto, que nasceu a partir de uma provocação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal, representa um marco importante para as políticas públicas voltadas à causa animal em Currais Novos. Com a nova redação, os animais não resgatados por seus tutores dentro do prazo legal poderão ser leiloados administrativamente ou doados a pessoas físicas, jurídicas ou instituições de ensino e pesquisa que se responsabilizem pelo seu bem-estar.

Segundo o vereador Mattson Ranier, a aprovação do projeto “é um passo decisivo para consolidar uma política pública de respeito à vida animal, garantindo que nenhum animal saudável seja sacrificado por falta de acolhimento”, destacou.

A proposta reforça o papel do poder público e da sociedade civil organizada na proteção e defesa dos animais, integrando o trabalho do Legislativo ao esforço do Conselho Municipal e das entidades de cuidado e acolhimento.

O projeto segue agora para sanção do prefeito Lucas Galvão, que deverá avaliar a promulgação da nova redação nos próximos dias.