STF elimina idade mínima para aposentadoria especial do INSS; entenda o que mudou

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial do INSS destinada a trabalhadores expostos a agentes nocivos. A partir dessa decisão, quem comprovar 15, 20 ou 25 anos de atividade especial poderá requerer o benefício após completar o tempo necessário, sem precisar atingir 55, 58 ou 60 anos.
Este entendimento foi firmado no julgamento da ADI 6.309 em 3 de junho de 2026, com o acórdão publicado em 2 de outubro. Ainda há embargos de declaração pendentes apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU) que podem esclarecer detalhes da aplicação da decisão. O ponto central mantido pelo STF é que a exigência da idade mínima é inconstitucional, embora permaneçam válidas a proibição de converter tempo especial em comum e a forma de cálculo do benefício.
Antes da decisão, a regra transitória da Reforma da Previdência exigia idade mínima de 55 anos para 15 anos de atividade especial, 58 anos para 20 anos, e 60 anos para 25 anos. Com a derrubada dessa idade mínima, o benefício volta a considerar apenas o tempo de exposição a condições insalubres, perigosas ou penosas, sem vincular o pedido à idade.
O segurado deve cumprir carência mínima de 180 contribuições mensais. O tempo de exposição exigido é de 15 anos para agentes nocivos graves, 20 para intermediários e 25 para os de menor grau, mas sempre prejudiciais. A comprovação requer a demonstração individualizada da exposição efetiva e habitual a agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos, por meio de documentos como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e laudos técnicos emitidos pelo empregador ou profissional habilitado.
Setores como mineração, indústria química, metalurgia, construção civil, saúde, limpeza hospitalar e alguns segmentos de transporte podem incluir atividades enquadráveis. Contudo, cada caso deve ser avaliado separadamente. Para quem contribuiu antes da Reforma, vale a regra de transição por pontuação, que soma idade, tempo de contribuição e exposição especial: 66 pontos para 15 anos, 76 para 20 e 86 para 25 anos. Há controvérsia sobre a aplicação do julgamento a essa regra, pois parte dos especialistas entende que a lógica do STF pode excluir a pontuação que inclui idade e tempo especial. Segundo essa visão, exigir 86 pontos de quem tem 25 anos de exposição, o que implica idade próxima de 61 anos, conflitaria com o caráter protetivo do benefício. Os embargos da AGU podem esclarecer essa questão.








