O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou que o ex-juiz Sergio Moro manipulou o sistema de Justiça para impedir que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) participasse das eleições de 2018.

Em publicação na rede X (antigo Twitter), Gilmar afirmou que Moro agiu em conluio com o ex-procurador Deltan Dallagnol para afastar Lula da disputa presidencial daquele ano.

“Sergio Moro foi declarado suspeito diante de provas robustas de que, em conluio com o então coordenador da força-tarefa, Deltan Dallagnol, manipulou o sistema de Justiça para alijar o atual Presidente da República da disputa eleitoral de 2018”, escreveu o ministro.

A declaração veio após repercussão da decisão da Justiça Federal que determinou a devolução de R$ 2,42 milhões à empreiteira OAS, valor obtido com o leilão do triplex no Guarujá (SP).

Em meio à discussão sobre esse dinheiro, Gilmar Mendes refutou afirmações que classificavam a anulação da condenação de Lula como decorrente de “motivos formais”. Segundo ele, a sentença não foi anulada por detalhes processuais, mas por uma manipulação do sistema judicial com finalidades político-eleitorais.

Mensagens da Operação Spoofing indicaram que Moro coordenava os atos processuais com Dallagnol, antecipava decisões à força-tarefa, indicava testemunhas para a acusação, interferia na escalação dos procuradores que interrogavam Lula e comandava Dallagnol como um técnico de futebol.

Além disso, Moro transformou conduções coercitivas em espetáculo público, autorizou grampos ilegais nos advogados de defesa, divulgou conversas telefônicas ofensivas e tornou públicas delações poucos dias antes do primeiro turno das eleições de 2018. Após isso, deixou a magistratura para assumir o Ministério da Justiça no governo eleito.

Para Gilmar Mendes, esses fatos demonstram que os chamados “motivos formais” são, na verdade, um teatro jurídico movido por interesses políticos, e que tal fraude ainda envergonha o Judiciário brasileiro.

Lula foi condenado por Moro em 2017 por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex. A sentença foi confirmada em segunda instância e resultou na prisão do petista em abril de 2018, impedindo sua participação nas eleições daquele ano.

Ele ficou preso por 580 dias, até ser solto em novembro de 2019 após o STF revisar a execução da pena antes do trânsito em julgado.

Em março de 2021, o ministro Edson Fachin anulou as condenações de Lula, alegando que a Justiça Federal de Curitiba não tinha competência para julgar o caso.

Na mesma época, a Segunda Turma do STF reconheceu a parcialidade de Moro, decisão que foi confirmada pelo plenário.

Com a anulação das condenações, Lula recuperou seus direitos políticos e participou das eleições de 2022.

Créditos: Metropoles

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) abriu, nesta segunda-feira (19), a consulta pública que vai ajudar a definir as ações de controle externo previstas para 2027. A participação pode ser feita até o dia 11 de dezembro pelo link: https://consultapublica.tce.rn.gov.br/.

No site, cada cidadão deve escolher quatro temas que considera prioritários para fiscalização, sendo um de cada uma das quatro grandes áreas: direitos sociais e cidadania; infraestrutura, cidades e meio ambiente; desenvolvimento econômico e cultura; e gestão pública e integridade. Na primeira, estão temas como saúde, educação e segurança pública. Na segunda, obras públicas, saneamento básico e transportes. A terceira reúne assuntos como turismo, cultura e trabalho, renda e desenvolvimento econômico, enquanto a quarta inclui compras públicas, transparência e prevenção da corrupção. O participante também pode sugerir outros temas e informar o município onde mora. A participação é anônima.

A consulta busca identificar, sob a ótica da sociedade, quais fiscalizações tendem a gerar maior impacto nas políticas públicas. Encerrado o prazo, as contribuições serão analisadas por auditores do TCE com base em critérios de materialidade, relevância, risco e oportunidade. As sugestões selecionadas poderão compor a proposta final das ações de controle externo para 2027.

Esta é a 4ª edição da consulta pública promovida pelo Tribunal, que segue práticas internacionais de auditoria e amplia a participação social na definição das prioridades de fiscalização no Rio Grande do Norte.

Na edição anterior, que contribuiu para a elaboração do Plano Anual de Controle Externo (PACE) de 2026, a consulta recebeu mais de 800 participações, com respostas de moradores de 128 dos 167 municípios potiguares. Saúde e educação foram os temas mais votados, seguidos de prevenção da corrupção e detecção de fraudes, transparência pública e segurança pública. Natal, Parnamirim e Mossoró lideraram a participação.

Final do ano se aproximando, tempo de cuidar das contas para fechar 2026 no azul. A Caern vai abrir no próximo dia 16 mais uma edição da campanha de negociação de débitos, em um período que vai até o dia 31 de dezembro.

Condições especiais para que o cliente tenha maior facilidade de sair da inadimplência e entrar 2027 sem débitos atrasados com a Companhia. A campanha abrange contas de imóveis nas categorias residencial, comercial e industrial.

Com a iniciativa, a Caern espera reduzir o volume de débitos em aberto de curto prazo, ou seja, dos últimos 12 meses, que passa de R$ 69 milhões, nas categorias particular, comercial e industrial.

Os clientes podem procurar os locais de atendimento presencial, mas podem também resolver tudo pelos canais virtuais. A campanha inclui débitos anteriores a outubro de 2026. Os benefícios incluem desconto de 100% de desconto dos juros de mora e multa para quem pagar o débito à vista, junto com o desconto de 50% nas multas por eventuais irregularidades.

Já os parcelamentos podem ser feitos em até 60 meses. O pagamento pode ser feito também via cartão de crédito. Nos casos em que os débitos já forem objeto de cobrança judicial, o cliente também pode fazer a negociação.

O valor da entrada do parcelamento é de, no mínimo, 5% do valor total do débito. Esse percentual de entrada é diferente em duas situações. No caso de clientes com inscrição em programa social do governo federal, a entrada pode ser de 3% do valor do débito. Quando houver parcelamento anterior não quitado, o valor da entrada deve ser equivalente a 10% do total do débito.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu nesta quinta-feira (12) manter o período de transição para o término da escala 6×1 conforme previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) já aprovada. A nova regra para a jornada de trabalho seguirá valendo a partir de 16 de dezembro, com a decisão ainda sujeita à avaliação do plenário da Corte.

Além disso, a decisão estabelece que as regras da nova escala possam ser flexibilizadas se previstas em acordo coletivo. Nesse cenário, o trabalhador poderia ter apenas um descanso semanal em algum momento do mês, desde que totalize oito folgas ao longo de 30 dias. Por exemplo, seria permitido ao trabalhador adotar a escala 6×1 em uma semana e a 4×3, com três folgas, na outra, desde que tal modelo esteja previsto no acordo coletivo.

Flávio Dino também estipulou um prazo de adaptação de 90 dias para que sindicatos e empregadores negociem possíveis contrapartidas na implementação da nova escala. Caso não haja acordo, as regras previstas na emenda serão aplicadas integralmente.

O ministro ressaltou que, após 16 de dezembro de 2026, o direito a uma jornada semanal de 42 horas e a dois repousos semanais remunerados será assegurado, afirmando que a compensação poderá tratar apenas do momento e condições para usufruir desses dois repousos, mas nunca de sua eliminação.

Além disso, Dino reduziu o prazo para início da escala 6×1 no setor público de um ano para 180 dias. O ministro também fez um apelo ao Congresso para regulamentar o modelo para regimes diversos de trabalho, interpretando a palavra “poderá” na emenda como um dever legislativo para garantir clareza na aplicação das mudanças conforme cada atividade econômica.

A decisão atende a ações de entidades empresariais que pediam adiamento do início da escala 5×2 para dezembro de 2027. Flávio Dino foi sorteado como relator da ação da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionaram o prazo de 60 dias para reduzir a jornada de 44 para 42 horas semanais.

Na terça-feira (10), o ministro realizou audiência com entidades empresariais, sindicatos e governo para discutir a transição. A CNI pediu a derrubada da emenda, o que foi rejeitado por Dino. A PEC aprovada prevê implementação em duas fases: em dezembro a jornada cai para 42 horas semanais, com necessidade de novo acordo para distribuir a carga nos cinco dias úteis; a redução completa para 40 horas semanais ocorrerá em dezembro de 2027.

Enquanto entidades do comércio solicitaram adiamento da redução para 42 horas, associações industriais desejam revogar a emenda constitucional. Sindicatos afirmam que muitos trabalhadores estão próximos de fechar acordos coletivos alinhados à nova regra, como o Sindicato dos Comerciários de São Paulo.

Empresas, por sua vez, argumentam que o prazo reduzido pode gerar aumento nos custos com mão de obra em razão da elevação do valor da hora trabalhada e necessidade de horas extras. As negociações aguardam ainda a publicação de decreto pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), prevista para após o retorno do presidente Lula de viagens internacionais.

Segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, o decreto reforçará a prevalência do acordo coletivo sobre a lei e detalhará a possibilidade de descanso semanal singular em alguns momentos do mês, desde que totalize oito folgas no período de 30 dias.

O decreto não deverá listar categorias específicas, cabendo às empresas decidir como aplicar o regime de escala respeitando as regras da emenda.

Créditos: Folha

Isa da Silva Vieira nasceu com 6,2 quilos e 54 centímetros no dia 9 de junho, no Hospital Regional José Mendes, em Itacoatiara, Amazonas. O peso da bebê chamou atenção por ser quase o dobro da média comum para recém-nascidos, o que levou a equipe médica a tomar cuidados especiais.

Durante o parto e nas primeiras horas de vida, os profissionais de saúde aumentaram a atenção ao caso. Segundo o pediatra John Elton, Isa apresentou hipoglicemia, condição em que os níveis de açúcar no sangue estão baixos.

Para tratar o problema, Isa passou por procedimentos clínicos e permanece em uma incubadora, recebendo monitoramento e assistência contínua da equipe médica do hospital.

Os médicos confirmaram que a mãe não teve diabetes gestacional e não informaram a causa do peso elevado ao nascimento da criança.

Além dos cuidados médicos, os pais de Isa enfrentaram a dificuldade de que as roupas tradicionais para recém-nascidos compradas durante a gravidez não serviram à filha. Por isso, eles passaram a solicitar doações de peças no tamanho adequado.

As roupas que não forem usadas por Isa serão doadas a outras famílias necessitadas em Itacoatiara. Enquanto isso, a bebê segue sob acompanhamento hospitalar.

Créditos: 96fm

A SIDY’S TV Internet recebeu um importante reconhecimento durante a cerimônia do Prêmio Sistema Fecomércio RN de Jornalismo 2026, realizada nesta terça-feira (10), no Sesc Rio Branco, em Natal.

Na ocasião, a diretora Silvia Jatobá recebeu a homenagem concedida pelo Sistema Fecomércio RN, que reconhece a contribuição histórica do Grupo Sidy’s TV para a comunicação potiguar.

A homenagem destaca o pioneirismo de Siderley Menezes (in memoriam) e Silvia Bezerra na implantação da televisão a cabo em Currais Novos, um marco para o desenvolvimento da comunicação no interior do Rio Grande do Norte e de todo o Nordeste.

O reconhecimento celebra uma trajetória de empreendedorismo, inovação e compromisso com a informação, valorizando o legado de quem ajudou a transformar a história da televisão no Seridó.

Uma conquista que enche de orgulho a SIDY’S TV Internet e toda a população de Currais Novos, Acari, Santa Cruz e toda região!

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, de todos os processos que tramitam nas instâncias inferiores da Justiça e discutem a constitucionalidade da medida provisória (MP) que proibiu as bets no Brasil.

A medida foi oficializada neste domingo (8) e não significa a liberação das bets. O que ocorreu, objetivamente, foi a suspensão de ações na Justiça que pediam a liberação dos sites de apostas esportivas no Brasil. A vigência da MP do Governo Federal que prevê a suspensão das bets, no entanto, segue em vigor.

Fux é relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade sobre a MP na Corte. Fux atendeu a um pedido apresentado na sexta-feira (6) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. O chefe da PGR argumentou que decisões divergentes de instâncias inferiores estavam gerando insegurança jurídica e fazendo com que a proibição fosse aplicada de forma desigual pelo país.

O que muda com a decisão

Na prática, juízes e tribunais de instâncias inferiores terão de paralisar os processos que questionam a validade da MP que proibiu as bets no Brasil.

Esses casos ficarão suspensos até que o STF decida se a proibição é constitucional. A decisão foi tomada apenas por Luiz Fux e ainda terá de ser analisada pelos demais ministros do Supremo, que poderão mantê-la ou derrubá-la.

Ao justificar a suspensão nacional, Fux afirmou que a MP já é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade no STF e que decisões tomadas em outros tribunais poderiam produzir entendimentos diferentes enquanto o Supremo não dá a palavra final.

Uma adolescente de 16 anos faleceu neste domingo (8/11) após passar mal durante a realização do primeiro dia de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

O ocorrido aconteceu na cidade de Cansanção, no norte da Bahia. A jovem foi identificada como Iza Lara Monteiro Oliveira.

Familiares socorreram a adolescente e a levaram ao Hospital Municipal Senhora Santana. No entanto, Iza não resistiu e faleceu algumas horas depois.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgou uma nota em que lamenta a morte da estudante e manifesta solidariedade aos familiares, amigos e à comunidade escolar.

O sepultamento de Iza Lara Monteiro Oliveira está marcado para esta segunda-feira (9/11) às 17h.

Créditos: Metropoles

Mais de 5,05 milhões de estudantes estão inscritos para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2026, que será realizado em dois domingos consecutivos: 8 e 15 de novembro.

Os candidatos devem observar o horário de chegada, pois o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) estabelece que o acesso aos locais de provas ocorrerá somente entre 12h e 13h, horário de Brasília. Após esse período, os portões serão fechados e ninguém mais poderá entrar. A prova começa às 13h30.

Todos os locais do país abrirão e fecharão os portões simultaneamente conforme o horário oficial de Brasília. Portanto, os estados de Roraima, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e a maior parte do Amazonas terão o fechamento às 12h no horário local.

No Acre e no extremo oeste do Amazonas, regiões que seguem o fuso do Acre, os portões fecharão às 11h no horário local.

Antes da prova, é fundamental que o estudante confirme o local através do cartão de confirmação disponível na página do participante.

Para realizar o exame, é obrigatório levar um documento oficial original com foto, como identidade emitida por órgãos estaduais, carteira nacional de habilitação válida, carteira de trabalho emitida após 27 de janeiro de 1997 ou passaporte. Documentos digitais devem ser apresentados nos aplicativos originais ou no GOV.BR.

Também é necessário levar uma caneta esferográfica preta, de material transparente. O Inep recomenda, mas não exige, portar o cartão de confirmação. Caso seja preciso comprovar a presença no exame, o candidato deve apresentar a declaração de comparecimento impressa para ser assinada pelo responsável no local.

No local da prova, o fiscal entregará um envelope porta-objetos para acondicionar todos os pertences não essenciais para o exame, como cartão de confirmação, óculos escuros, bonés, livros, protetores auriculares, fones de ouvido, relógios e dispositivos eletrônicos, incluindo celulares e tablets, que deverão estar desligados.

As provas são aplicadas em dois dias. No primeiro domingo (8), os participantes farão a redação e responderão questões das áreas de linguagens, códigos e suas tecnologias (língua portuguesa, literatura, língua estrangeira, educação física, artes, tecnologias da informação e comunicação) e ciências humanas e suas tecnologias (geografia, história, filosofia e sociologia).

Este primeiro exame terá duração de cinco horas e meia, terminando às 19h no horário de Brasília. Os candidatos devem permanecer na sala pelo menos até as 15h30 e somente poderão sair definitivamente a partir das 18h30, quando poderão levar o caderno de questões.

No segundo domingo (15), as provas abordam ciências da natureza e suas tecnologias (biologia, química e física) e matemática e suas tecnologias (matemática).

Essa etapa terá duração de cinco horas, encerrando-se às 18h30 no horário de Brasília. Os candidatos precisam estar na sala por no mínimo até as 15h30, podendo sair definitivamente a partir das 18h e, nesse momento, levar o caderno de questões.

Créditos: Tribuna do Norte

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial do INSS destinada a trabalhadores expostos a agentes nocivos. A partir dessa decisão, quem comprovar 15, 20 ou 25 anos de atividade especial poderá requerer o benefício após completar o tempo necessário, sem precisar atingir 55, 58 ou 60 anos.

Este entendimento foi firmado no julgamento da ADI 6.309 em 3 de junho de 2026, com o acórdão publicado em 2 de outubro. Ainda há embargos de declaração pendentes apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU) que podem esclarecer detalhes da aplicação da decisão. O ponto central mantido pelo STF é que a exigência da idade mínima é inconstitucional, embora permaneçam válidas a proibição de converter tempo especial em comum e a forma de cálculo do benefício.

Antes da decisão, a regra transitória da Reforma da Previdência exigia idade mínima de 55 anos para 15 anos de atividade especial, 58 anos para 20 anos, e 60 anos para 25 anos. Com a derrubada dessa idade mínima, o benefício volta a considerar apenas o tempo de exposição a condições insalubres, perigosas ou penosas, sem vincular o pedido à idade.

O segurado deve cumprir carência mínima de 180 contribuições mensais. O tempo de exposição exigido é de 15 anos para agentes nocivos graves, 20 para intermediários e 25 para os de menor grau, mas sempre prejudiciais. A comprovação requer a demonstração individualizada da exposição efetiva e habitual a agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos, por meio de documentos como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e laudos técnicos emitidos pelo empregador ou profissional habilitado.

Setores como mineração, indústria química, metalurgia, construção civil, saúde, limpeza hospitalar e alguns segmentos de transporte podem incluir atividades enquadráveis. Contudo, cada caso deve ser avaliado separadamente. Para quem contribuiu antes da Reforma, vale a regra de transição por pontuação, que soma idade, tempo de contribuição e exposição especial: 66 pontos para 15 anos, 76 para 20 e 86 para 25 anos. Há controvérsia sobre a aplicação do julgamento a essa regra, pois parte dos especialistas entende que a lógica do STF pode excluir a pontuação que inclui idade e tempo especial. Segundo essa visão, exigir 86 pontos de quem tem 25 anos de exposição, o que implica idade próxima de 61 anos, conflitaria com o caráter protetivo do benefício. Os embargos da AGU podem esclarecer essa questão.