Está em tramitação na Câmara Municipal de Currais Novos o Projeto de Lei Ordinária nº 051/2025, de autoria do vereador Mattson Ranier, que revoga dispositivo da Lei Municipal nº 3.138/2014 (Código Municipal de Saúde) que autorizava a prática de eutanásia em animais saudáveis.

O objetivo da proposta é atualizar a legislação local em conformidade com a lei federal, atendendo a uma demanda apresentada pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal. A mudança é considerada fundamental para garantir os direitos dos animais no município, impedindo que sejam submetidos a um procedimento que configura crime de maus-tratos, segundo a legislação nacional.

“A aprovação deste projeto vai beneficiar diretamente os animais, além de oferecer mais segurança para tutores e protetores que atuam na defesa da causa. Nosso mandato tem se dedicado a alinhar esforços pela proteção animal, seja por meio de leis, seja na busca por recursos e políticas públicas. Vamos seguir cobrando o avanço desta pauta na Câmara, pois ela é essencial para a cidade”, destacou Mattson.

Atualmente, o PL 051/2025 encontra-se na Comissão de Legislação e Justiça desde agosto. O parlamentar reforça a necessidade de agilidade para que a matéria avance e seja apreciada em plenário nas próximas semanas.