Enquanto mais de 80% da população potiguar depende exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo levantamento divulgado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com base em dados populacionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os deputados estaduais do Rio Grande do Norte recebem um auxílio-saúde de R$ 12.863,00 mensais.

O valor é pago integralmente, sem descontos, independentemente do gasto efetivo do parlamentar com plano de saúde. Considerando os 24 deputados estaduais que integram o parlamento potiguar, o gasto mensal com o auxílio é de R$ 308.712,00. Anualmente, o valor é de mais de R$ 3,7 milhões.

Esses valores deverão crescer ainda mais a partir de 2027, caso o projeto de lei que aumenta de 513 para 531 o número de deputados federais no país seja aprovado pelo Congresso Nacional. A matéria já passou na Câmara dos Deputados, mas ainda precisa ser votada pelo Senado Federal. Depois, segue para sanção do presidente Lula (PT).

O Rio Grande do Norte, uma vez aprovado o texto, terá mais dois deputados federais. A bancada potiguar, atualmente composta de oito parlamentares, passará para 10 já nas eleições de 2026.

Esse aumento do número de deputados federais impactará também na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), que ganhará mais seis deputados estaduais, passando dos atuais 24 para 30. Isso porque a Constituição determina que o número de deputados estaduais deve corresponder ao triplo de deputados federais, com limite de 36.

Em isso se confirmando, o gasto mensal com pagamento de auxílio-saúde aos parlamentares potiguares passará para R$ 385.000,00. Anualmente, o valor será de mais de 4,6 milhões.

O penduricalho, somado ao salário-base dos parlamentares potiguares, que é de quase R$ 35 mil, faz com que a remuneração dos deputados estaduais fique acima do limite legal de R$ 34,7 mil – correspondente a 75% do vencimento de um deputado federal.

O jornal “O Globo”, em reportagem publicada na edição de segunda-feira (12), revelou que os deputados estaduais de 17 Assembleias Legislativas, incluindo a do Rio Grande do Norte, recebem acima do teto. Os dados se baseiam nos contracheques disponibilizados nos portais de transparência entre janeiro e março deste ano.

Em nove estados, segundo a reportagem, o valor mensal recebido pelos parlamentares ultrapassa os R$ 50 mil. Isso graças às “verbas indenizatórias”, que não são enquadradas no limite constitucional.

De acordo com o jornal, no caso do Rio Grande do Norte, deputados chegaram a receber R$ 66 mil devido às chamadas “vantagens pessoais”. A reportagem informa que a origem detalhada dos valores não é especificada no Portal da Transparência.

A assessoria de comunicação da ALRN, procurada pela reportagem da Agência Saiba Mais, afirmou que o valor citado na reportagem do jornal se refere ao contracheque do presidente da Casa, Ezequiel Ferreira (PSDB).

De acordo com a explicação da ALRN, o valor, no entanto, não corresponde à remuneração mensal do parlamentar. Os R$ 66 mil indicados no contracheque incluem, além do vencimento básico, o pagamento de férias, o auxílio-saúde de R$ 12.863,00 e outros “auxílios e benefícios” que não são discriminados.

Normalmente, ainda segundo a assessoria da ALRN, o presidente e os demais deputados estaduais recebem um salário bruto de R$ 47.637,74. Feitos os descontos do INSS (R$ 951,63) e do Imposto de Renda (R$ 9.356,96), o valor líquido mensal é de R$ 38.280, 68.

Respaldo jurídico

De acordo com “O Globo”, apesar de extrapolarem o teto constitucional, esses pagamentos encontram respaldo jurídico. O Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunais de Contas entendem que o limite de R$ 34,7 mil se aplica apenas às parcelas de caráter remuneratório.

“O teto constitucional abrange a integralidade das parcelas remuneratórias percebidas pelo servidor público. A única exceção se dá em relação às ‘parcelas de caráter indenizatório previstas em lei’, nos termos do parágrafo 11 do artigo 37 da Constituição Federal”, argumentou, em decisão recente, o ministro André Mendonça.

Por não serem considerados salários, os valores dos penduricalhos, como o auxílio-saúde, não sofrem incidência de imposto de renda nem da contribuição previdenciária.

Nenhum deputado estadual do Rio Grande do Norte contestou ou apresentou qualquer proposta legislativa para reduzir o pagamento desses penduricalhos. Além dos parlamentares, os servidores da ALRN, tanto efetivos quanto comissionados, também recebem auxílio-saúde que varia de R$ 1 mil a R$ 1,7 mil, dependendo da idade. 

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