No Rio Grande do Norte, 144,5 mil microempreendedores individuais (MEIs) ativos precisam apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), conforme dados do Sebrae-RN. O prazo para enviar a declaração pela Receita Federal começou em 1º de janeiro e vai até 31 de maio. Quem não cumprir pode ser multado e sofrer problemas com o CNPJ.

Segundo a contadora Rosa Diniz, gestora Contábil e Fiscal na Rui Cadete, a falta do envio pode levar o MEI à malha fiscal da Receita e gerar multa mínima de R$ 50. Ela alerta para outros cuidados, como o controle do faturamento durante o ano.

“O MEI deve atentar ao seu faturamento. Na declaração, é necessário informar todas as receitas, despesas, e se teve funcionário ou não. É fundamental cuidar das notas fiscais emitidas para que a declaração reflita fielmente o faturamento da empresa”, explica a contadora.

A declaração anual é obrigatória para MEIs que obtiveram faturamento e aqueles que não tiveram receita. Rosa destaca que, no caso de ausência de faturamento, é preciso confirmar se realmente não houve emissões de notas fiscais ou registro de receitas.

Para empresas que encerraram atividades no SIMEI durante o ano, é obrigatório entregar uma declaração de extinção no DASN-SIMEI junto à Receita Federal. Se o faturamento passar de R$ 81 mil, limite do MEI, a empresa deve se desenquadrar e ser registrada como microempresa (ME), assumindo novas obrigações e impostos.

Ela sugere que os MEIs façam o controle mensal do faturamento para monitorar o limite de R$ 81 mil e, caso estejam próximos desse valor, busquem orientação contábil para adequar a situação antes de ultrapassar o limite.

Ainda segundo Rosa, entregar a declaração anual do MEI não substitui a necessidade da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). MEIs com renda superior a R$ 5 mil devem declarar o IRPF.

O DASN-SIMEI pode ser preenchido no site do Simples Nacional, exigindo informações como CNPJ, ramo de atividade, receita bruta total e dados sobre funcionários. O Governo Federal disponibiliza um manual simplificado para auxiliar nessa declaração.

Créditos: Tribuna do Norte