O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, solicitou vista nesta quinta-feira, 6, e adiou o julgamento que analisa se a proibição da exploração de jogos de azar, prevista na lei de 1941, viola o princípio da livre iniciativa e as liberdades previstas na Constituição de 1988.

Dino explicou que necessita de mais tempo para esclarecer os impactos que uma decisão sobre esse tema pode causar nas apostas de quota fixa, conhecidas como bets. “Se jogo de azar é contravenção, bet também é? Temos que explicar isso. Estamos tratando de jogos de azar, menos bets? Por quê? Isso é importante para a compreensão”, afirmou.

O julgamento foi suspenso após o voto do relator, ministro Luiz Fux, que apoiou a validade da contravenção penal que proíbe a exploração de jogos de azar.

De acordo com o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, explorar jogos de azar em locais públicos ou acessíveis ao público é uma contravenção penal, punida com prisão simples de três meses a um ano e multa.

O recurso foi apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra uma decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais no estado que absolveu uma pessoa que explorava caça-níqueis em um bar de São Leopoldo.

A Turma Recursal entendeu que, a partir da Constituição de 1988, a exploração de jogos deixou de ser uma contravenção, pois fere o princípio das liberdades individuais.

Créditos: CartaCapital