O presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, vereador João Gustavo Guimarães, convocou os parlamentares para, na segunda-feira (28), comparecerem à 2ª Sessão Extraordinária do mês de setembro, ocasião onde o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) voltará à pauta de votação. A convocação ocorreu por meio de ato da presidência, publicado na edição desta sexta-feira (25) do Diário Oficial das Câmaras Municipais da FECAM.

Esta será a segunda vez que os parlamentares tentarão discutir a matéria em plenário antes de definirem se aprovam ou não a matéria. Na última quinta-feira (24), a 1ª Sessão Extraordinária foi realizada com a presença de seis parlamentares, não atingindo o quórum para aprovação do Projeto de Lei Complementar 2/2026, que representa a estruturação da carreira e progressão salarial dos servidores municipais.

Ao todo, o projeto organiza 85 cargos e prevê uma estrutura de carreira composta por 15 letras, permitindo a progressão funcional e salarial dos servidores de acordo com o tempo de serviço e os critérios definidos pela legislação. O plano não contempla os profissionais do Magistério, que já contam com uma estrutura de carreira própria.

O projeto é de autoria do Executivo, que enviou ao Legislativo municipal no dia 3 de setembro para apreciação. Caso seja aprovado, será o primeiro plano geral de carreira de servidores efetivos do município desde 1990. Para entrar em vigor em 2027, a legislação precisa ser aprovada em plenário com, no mínimo, sete votos favoráveis dos 13 parlamentares que compõem o Poder Legislativo.

Se a aprovação ocorrer na sessão da próxima segunda, o texto segue para sanção do prefeito Lucas, que inclui a nova legislação na Lei Orçamentária Anual (LOA), que tem até o dia 30 de setembro para ser aprovada pelo Legislativo currais-novense, segundo a Lei Orgânica do Município.