A lei municipal que instituiu o Serviço Público de Loteria de Bodó, o LotSeridó, no interior do Estado, entrou na mira do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). A Procuradoria-Geral de Justiça ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a norma que autorizou o município a explorar apostas de quota fixa, as chamadas “bets”.

O argumento da ação é que a Constituição Federal reserva à União a competência para legislar e regulamentar serviços de loterias, entendimento já reiterado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Súmula Vinculante nº 2. Para o MPRN, a lei municipal extrapola essa competência ao permitir que Bodó regulamente modalidades previstas em lei federal sem a fiscalização da União.

A ADI também afirma que não há interesse local que justifique a atuação do município no setor, considerado complexo e dependente de mecanismos de controle nacional. Paralelamente ao questionamento jurídico, o MPRN conduz uma investigação sobre um esquema de exploração irregular de apostas que teria utilizado a LotSeridó para conferir aparência de legalidade a plataformas online.

Neste mês, a Justiça determinou medidas cautelares de bloqueio, sequestro e indisponibilidade de bens que podem chegar a R$ 145 milhões.