O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou, na última segunda-feira (17), uma nova regulamentação para modernizar as fiscalizações da Lei Seca. A medida substitui as regras vigentes desde 2013, definindo parâmetros para o uso de testes passivos e a verificação de substâncias psicoativas em motoristas.

A resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), com exceção das alterações em códigos e fichas de fiscalização, que possuem prazo de 60 dias para implementação pelas autoridades de trânsito.

Principais Mudanças na Operação de Fiscalização

• Triagem com Teste Passivo: A norma oficializa o uso do “pré-teste” (ou teste passivo) para apontar indícios de álcool no ar ambiente do veículo. Seu resultado é estritamente orientativo e não fundamenta autuações por si só. Em caso de resultado positivo na triagem, é obrigatória a realização de testes comprobatórios.
• Procedimento para Álcool Residual (Reteste): Fatores técnicos ou o consumo recente de produtos com álcool residual (como bombons de licor, enxaguantes bucais ou pão de forma) não geram multa automática. Se houver indicação de álcool na triagem devido a esses itens, uma nova avaliação deve ser feita antes de qualquer penalização.
• Permanência do Bafômetro: O etilômetro continua sendo o instrumento oficial para comprovação do estado de embriaguez. A nova regra não extingue o aparelho nem cria novas infrações, mantendo as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).