A Câmara Municipal de Currais Novos aprovou, durante a 6ª Sessão Ordinária do mês de fevereiro realizada nesta quinta-feira (26), o Projeto de Lei nº 032/2025, que reestrutura o regime de estágio para estudantes de pós-graduação no âmbito da administração pública municipal. A matéria havia sido encaminhada pelo Executivo no fim de 2025, propondo modernizar as regras e alinhar o programa às diretrizes dispostas na legislação federal sobre o assunto.

O texto aprovado fixa a carga horária máxima em 30 horas semanais, distribuídas em até seis horas diárias, garantindo compatibilidade com a rotina acadêmica dos estudantes. A lei também estabelece bolsa mensal equivalente a aproximadamente 120% do salário mínimo nacional, com reajuste proporcional sempre que houver atualização do piso.

Além da bolsa, o novo regime assegura benefícios como auxílio-transporte, recesso remunerado de 30 dias após 12 meses de estágio, seguro contra acidentes pessoais e declaração final com avaliação das atividades desempenhadas. A proposta busca valorizar os estudantes e contribuir para a qualificação dos serviços prestados pela administração municipal.

A lei também prevê a possibilidade de estágio não remunerado em situações específicas, como nos casos em que a atividade for obrigatória para a formação acadêmica ou autorizada pela instituição de ensino. Nesses casos, é exigida manifestação formal do estudante e ficam mantidos direitos como seguro e supervisão pedagógica, além da proibição de substituição de servidores ou uso do estágio para suprir carência de pessoal.

Outro ponto previsto é a adaptação automática dos contratos de estágio já vigentes às novas regras, incluindo carga horária e valores de bolsa. A norma reforça que o estágio não gera vínculo empregatício e que a supervisão ficará sob responsabilidade das secretarias municipais.

Com a aprovação em plenário, o projeto segue para sanção e publicação por parte do Executivo.