A Prefeitura de Currais Novos sancionou nesta terça-feira (6), um pacote de sete leis aprovadas pela Câmara Municipal de Currais Novos (CMCN) no final de 2025, com iniciativas sobre os mais diversos segmentos. As normas foram publicadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte e entraram em vigor imediatamente.

Dentre as principais medidas sancionadas, está o reconhecimento da Festa da Imaculada Conceição como Patrimônio Cultural, Religioso e de natureza Imaterial do município, bem como a lei que estabelece a reserva e sinalização de vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em espaços públicos e privados de uso coletivo. Ambos projetos são de autoria do vereador Itamar Júnior.

O município também reconheceu como entidades de utilidade pública três organizações locais. A Associação de Proteção Animal de Currais Novos (APACN), o Caixa Escolar da Creche Municipal Margarida Cunha, e o Caixa Escolar da Creche Marilene Matias, legislações criadas a partir de PLs de autoria dos vereadores Edmilson Souza, Lucieldo Silva e Professor Jaire, respectivamente.

No campo da homenagem e memória local, foi sancionada lei que denomina de “Camilo Toscano de Menezes” uma rua projetada no Loteamento Residencial Currais Novos, no bairro Centro. A legislação é de autoria do presidente da casa, o vereador João Gustavo Guimarães, visando resgatar e valorizar referências históricas do nosso município.

Complementando o pacote de leis aprovadas, a Prefeitura autorizou a denominação de um container de saúde na comunidade de São Rafael como “José Agostinho de Oliveira”. A legislação é de autoria do vice-presidente da casa, o vereador Sargento Ezequiel.