O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura de Currais Novos suspenda a utilização de vigilantes patrimoniais em atividades relacionadas à fiscalização de trânsito no município por parte da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT). A medida foi expedida pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca, publicada na edição desta terça-feira (10) do Diário Oficial do Estado (DOE).

A informação foi dada primeiramente pelo portal Juninho Brito e confirmada por esse blog em seguida. De acordo com o documento, o MP identificou indícios de que vigilantes estariam desempenhando atividades classificadas como “apoio operacional” ao trânsito, incluindo condução de viaturas, utilização de cones e participação em operações de fiscalização. Para o órgão, essas atribuições são próprias da carreira de agente de trânsito e exigem investidura em cargo específico mediante concurso público, conforme prevê a Constituição Federal.

Diante da situação, o MP recomendou ao prefeito e ao secretário municipal de Trânsito e Transportes que adotem providências no prazo de 30 dias para retornar os vigilantes às funções originais de guarda patrimonial. O documento também orienta que seja apresentado um plano para convocação de candidatos aprovados no cadastro de reserva do concurso público realizado em 2024 para agente municipal de trânsito.