Entrou em vigor nesta semana nova redação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que obriga empresas a incluírem os riscos psicossociais relacionados ao trabalho no escopo do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). A medida, que vinha sendo tratada em caráter educativo, agora passa a exigir oficialmente que empregadores identifiquem, avaliem e controlem fatores que possam afetar a saúde mental dos trabalhadores.

Com a atualização da norma, questões como estresse excessivo, burnout, assédio moral e sexual, jornadas exaustivas, sobrecarga de trabalho, metas abusivas e falhas na organização do ambiente corporativo deixam de ser tratadas apenas como temas relacionados ao clima organizacional e passam a integrar o inventário de riscos das empresas, ao lado dos elementos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes, já previstos anteriormente pela legislação trabalhista. 

Na prática, conforme explica o docente de Direito da Estácio Túlio Chaves, além de incluir esses fatores no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), as empresas precisarão criar planos de ação preventivos, estabelecer medidas de controle e manter documentação técnica que comprove a gestão adequada dos riscos psicossociais. Para o jurista, a nova NR-1 representa uma mudança estrutural e de paradigma na forma como as empresas tratam a saúde mental.

“Saímos de um modelo focado apenas na segurança física para uma lógica de segurança organizacional e comportamental. Isso significa que não basta identificar os riscos psicossociais; as empresas precisarão adotar cronogramas de implementação e mecanismos para acompanhar a eficácia dessas ações. A ausência desse mapeamento pode facilitar a caracterização do nexo causal em doenças mentais e dificultar a defesa da empresa em fiscalizações do Ministério do Trabalho e Emprego”, explica o docente.