O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, rejeitou nesta quinta-feira (29) o pedido para anular a nova regra que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas sem infrações.

O magistrado não aceitou a tramitação da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit). A entidade argumentava que a norma representaria risco à vida e segurança no trânsito, além de possibilitar que condutores contornassem o sistema, citando ainda a prática de transferência de multas para terceiros.

Para o ministro, a Abrapsit defende interesses que ultrapassam o grupo de profissionais de saúde mental ao qual pertence, incluindo ainda um conselho de fiscalização profissional, uma gestora de plano de saúde, uma clínica médica e outras associações civis com diferentes finalidades institucionais.

“Reconhecer a legitimidade da Abrapsit para esta ação significaria atribuir-lhe a representação judicial de uma comunidade muito maior do que seus associados”, afirmou Dino.

A renovação automática da CNH para bons condutores está em vigor desde o início de janeiro e dispensa a realização de exames de vista e psicotécnicos. Segundo o Ministério dos Transportes, 323.459 motoristas já fizeram a renovação nesse formato. O governo informa também uma economia de R$ 226 milhões para os condutores, referente a exames e taxas.

Créditos: Gazeta do Povo