AGU pede 72h para manifestação sobre proibição de apostas no STF

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao ministro Luiz Fux, do STF, um prazo de 72 horas para se manifestar sobre o pedido apresentado por duas entidades de jogos contra a medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável entraram com ações no STF contra a MP 1.394/2026, que baniu as apostas de quota fixa. As três ações contestando essa proibição (ADIs nº 7.721, 7.723 e 7.749) têm Luiz Fux como relator.
A medida provisória, assinada pelo presidente Lula na última sexta-feira (25), extingue as licenças vigentes em 30 dias e proíbe publicidade e patrocínio relacionados ao setor.
Segundo a AGU, o prazo solicitado é necessário para ouvir o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o presidente da República antes que o relator tome qualquer decisão liminar.
As entidades afirmam que a MP é inconstitucional e que a proibição causará prejuízos bilionários. Elas alegam ainda que não existe urgência que justifique derrubar o mercado regulado e pediram ao STF uma liminar para suspender a proibição.
Na petição enviada a Fux, as associações ressaltam que a proibição abrupta das casas de apostas traz prejuízos econômicos, já que foi adotada sem estudos prévios sobre seu impacto. Também destacam que a decisão viola a segurança jurídica e frustra empresas que investiram para operar no Brasil.
Conforme as associações ANJL e IBJR na ação ao STF, a mudança súbita implementada pela medida deveria ser acompanhada de demonstração concreta das razões para abandonar, total ou parcialmente, a política que o Poder Executivo vinha desenvolvendo até semanas antes.
Créditos: UOL








