Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ampliaram nesta sexta-feira as limitações quanto aos “penduricalhos” nas carreiras do Judiciário e de órgãos jurídicos. A decisão, assinada por Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, proíbe a adoção de medidas que resultem em aumentos indiretos de salário, como reclassificação de cargos, reestruturação funcional e modificações em comarcas.

Esses despachos complementam a resolução do plenário do STF estabelecida em março, a qual definiu novas regras para verbas indenizatórias e adicionais funcionais. O tribunal deixou claro que ações posteriores ao julgamento, que busquem burlar a decisão, também serão barradas.

Exemplos citados pelos ministros incluem iniciativas que possam ser utilizadas como “caminhos de drible” às determinações do Supremo. As restrições aplicam-se a tribunais, Ministérios Públicos, Tribunais de Contas, defensorias e advocacias públicas em todo o país.

Além disso, o STF proibiu pagamentos fragmentados em mais de um contracheque e exigiu maior transparência na divulgação dos valores pagos nos portais oficiais. O tribunal ressaltou princípios já definidos, reforçando que outros órgãos, inclusive tribunais superiores, não poderão estabelecer regras próprias sobre o tema, buscando evitar distorções salariais e preservar a responsabilidade fiscal do setor público.

Créditos: Blog do BG