A Justiça Federal exigiu que o Governo do Rio Grande do Norte continue a construção de uma nova unidade prisional no bairro Potengi, zona Norte de Natal. A decisão foi assinada em 28 de agosto pela juíza Moniky Mayara Costa Fonseca Dantas, da 5ª Vara Federal do RN, após o Estado revogar a licitação da obra já contratada com ordem de serviço emitida.

Foi fixada multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento, sem descartar bloqueio judicial dos recursos públicos destinados ao contrato. O secretário estadual da Administração Penitenciária deve ser notificado pessoalmente e com urgência para que cumpra a determinação.

A decisão ocorre em ação civil pública que tramita desde 2016, envolvendo o Ministério Público Federal, o Ministério Público do RN e o Sindicato dos Policiais Penais. O processo visa a ampliação da capacidade do sistema prisional, com a criação de novas vagas.

A obra no Potengi era acompanhada pela Justiça desde setembro de 2023. A licitação foi homologada em 20 de agosto deste ano, seguida pela assinatura do contrato nº 043/2026 SIN com a empresa HB Engenharia Ltda. e pela emissão da ordem de serviço em 25 de agosto.

No dia seguinte, o governo estadual anunciou pelas redes sociais a revogação da licitação, alegando que o local da obra seria discutido novamente. A magistrada destacou que essa decisão não foi comunicada previamente ao Juízo ou aos órgãos do Ministério Público e não foi formalizada no processo administrativo até a data da decisão.

Para a juíza, a escolha do terreno não foi recente nem unilateral, pois foi indicada pelo próprio Estado e acompanhada judicialmente por quase três anos, sem impugnações ou rejeições.

A revogação de uma licitação homologada com contrato e ordem de serviço, segundo a Lei nº 14.133/2021, requer comprovação de fatos supervenientes e manifestação dos interessados, requisitos que não foram observados.

Outro motivo da decisão foi o risco de perda dos recursos para a obra, que conta com R$ 6,48 milhões do Fundo Penitenciário Nacional e R$ 1,91 milhão de recursos estaduais. Parte dos recursos federais foi alocada entre 2016 e 2021 e tem quase dez anos de existência orçamentária.

A juíza ressaltou que a suspensão do contrato e da ordem de serviço pode causar danos difíceis de reparar, seja pelo possível desperdício dos fundos federais, seja pelo esforço institucional dedicado por todo o tempo do processo.

A paralisação também poderia gerar custos ao Estado por causa do contrato já firmado e aumentar o déficit de vagas no sistema prisional.

De acordo com o processo, das 3.571 vagas previstas no Plano Diretor de 2017, pouco mais de 1.500 foram criadas em quase dez anos. No mesmo período, 18 Centros de Detenção Provisória foram fechados enquanto a população carcerária cresceu.

Com essa decisão, o governo deve manter a execução do contrato e da ordem de serviço para o presídio do Potengi. Está proibido tomar qualquer medida administrativa, orçamentária ou material que provoque revogação, suspensão, paralisação ou desvio da finalidade da obra.

Créditos: Tribuna do Norte