Nesta terça-feira (18), foi realizada a 3ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Currais Novos. Durante o calendário de sessões ordinárias, as terceiras e sextas sessões decada mês são especificamente destinadas à votação de matérias. Hoje, dois projetos de lei e dois projetos de decreto legislativo foram votados.

Dentre as proposições aprovadas, o Projeto nº 006/2026, de autoria do prefeito Lucas Galvão, renova o prazo para a construção no terreno situado no bairro Paizinho Maria, em favor da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a partir do acréscimo de parágrafo único ao art. 4º da Lei Municipal nº 3.930, de 28 de dezembro de 2023, com o objetivo de permitir a prorrogação do prazo de 2 (dois) anos para edificação, por igual período, mediante critério do poder executivo municipal.

“Com a aprovação do projeto de lei, a OAB passa a ter um novo prazo, até 2027, para iniciar a construção da sua sede em Currais Novos/RN. Caso isso não aconteça, o terreno volta aos domínios da Prefeitura Municipal”, explicou o vereador Mattson, relator da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

O projeto ainda revogou dois artigos que garantiam outros dois terrenos para duas instituições de caráter religioso. O poder executivo justificou a medida em razão de que os terrenos anteriormente descritos nesses dispositivos já haviam sido objeto de destinação prévia a outras instituições religiosas localizadas na mesma região.

O projeto foi aprovado por unanimidade e agora segue para a sanção do prefeito municipal.