Três projetos de lei foram aprovados na sessão desta segunda-feira (20) da Câmara Municipal de Currais Novos. Um deles altera o Estatuto dos Servidores Públicos do município, modificando o artigo sobre a tomada de empréstimo consignado à folha.

A principal mudança é retirar do texto do estatuto diretrizes sobre o percentual que poderá ser descontado do servidor. Isso ocorre, segundo a proposição, por conta das várias modificações das leis federais sobre o assunto em um recorte temporal curto.

O percentual de consignação serão objeto de regulamentação posterior, através de decreto que tomará como base a lei federal vigente sobre o assunto. O projeto de lei é de autoria do prefeito Odon Júnior.

Também foram aprovados projetos de lei que torna utilidade pública municipal a Associação do Projeto Vida Nova Jiu-Jitsu e outro que cria o Dia Municipal do Voluntário Público. Os três textos foram aprovados à unanimidade e seguem para sanção do executivo para serem oficializados.