O Ministério Público Eleitoral (MPE) defendeu na quarta-feira, 12, a suspensão dos direitos políticos do ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL), o que na prática o deixaria inelegível. O parecer foi enviado no final da noite da quarta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O documento assinado pelo vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco, foi anexado na ação sobre a reunião de Bolsonaro com embaixadores estrangeiros no Palácio do Alvorada em julho do ano passado.
O então presidente espalhou notícias falsas sobre as urnas e lançou suspeitas infundadas sobre a higidez do processo eleitoral.
Na avaliação do Ministério Público Eleitoral, Bolsonaro abusou do poder político.
O abuso de poder político acontece quando um candidato usa o cargo para tentar influenciar indevidamente a eleição. A punição prevista na legislação eleitoral é a inelegibilidade pelo prazo de oito anos.
Cabe ao TSE decidir se deixa o ex-presidente inelegível. O relator da ação é o ministro Benedito Gonçalves. A expectativa é que o caso seja julgado no plenário até o início de maio.
O Disque 100, canal gratuito usado para comunicar alguma violação de direitos humanos, agora poderá receber também denúncias de ataques contra escolas. A nova função foi anunciada nesta quinta-feira, 13, pelo governo federal, que disponibiliza o número de WhatsApp – (61) 99611-0100 – como uma via específica para reportar atentados ou ameaças de ataques em instituições de ensino.
De acordo com o governo, os denunciantes podem enviar mensagens de texto, áudios, fotos, arquivos multimídia, links ou URLs. Quanto mais detalhes e informações, melhor. Além disso, quem estiver apresentando uma denúncia não têm a obrigação de se identificar, e as informações são mantidas em sigilo, garante o governo.
“O novo número é mais um canal de atendimento no âmbito do Disque 100 – Disque Direitos Humanos”, informou o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), responsável por receber as denúncias.
Além do WhatsApp, o Disque 100 também pode ser acionado por ligação gratuita (discando 100), pelo site do ministério, e pelos aplicativos Telegram e Direitos Humanos Brasil. O serviço também dispõe de atendimento na Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Canais específicos para denunciar um ataque a escola
Outros canais para Denunciar violações de direitos
– Telefone – Discar 100 (Ligação gratuita)
– Telegram – Para utilizar o canal, é necessário digitar “Direitoshumanosbrasilbot” na busca do aplicativo
– Videochamada em Libras – para pessoas surdas ou com deficiência auditiva usuárias da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS (Clique para acessar o canal)
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN manteve uma sentença que havia determinado o pagamento de danos morais, no valor de R$ 3 mil e materiais de quase R$ 2 mil, a um cliente que adquiriu produtos pela internet para aderir uma promoção que oferecia milhas de viagem proporcionalmente ao valor gasto em compras nas empresas demandadas.
Conforme consta no processo, em novembro de 2017, o autor fez uma compra em seu cartão de crédito no valor de R$ 10.834,08 para participar de uma promoção ”Black Friday”, ofertada pelas empresas, onde haveria a concessão de bonificação de 10 milhas de viagem a cada R$ 1,00 real gasto na compra de produtos, tendo sido confirmada a compra no site da empresa demandada.
Assim, o demandante teria direito ao “acúmulo equivalente a 105.500 milhas de viagem”, mas posteriormente a transação veio a ser cancelada, sob alegação de que “em razão da análise de crédito, houve a recusa do pedido”. Em seguida, após repetidas reclamações junto às empresa, o demandante realizou novamente a compra, pagando valor maior pelos produtos, que não estavam mais cobertos pela promoção da Black Friday e sem direito às milhas de viagem da maneira acordada.
Todavia, o motivo aparente do cancelamento da compra não foi confirmado quando o demandante ligou para a administradora do seu cartão de crédito, “tendo sido informado da existência de limite disponível suficiente para a compra e de que não constava nenhuma solicitação feita pelas demandadas”. Dessa forma, não foi apresentada pelas demandadas justificativa coerente para o cancelamento da venda.
A Justiça do Paraná condenou um casal a penas que, somadas, alcançam 87 anos de prisão pelo crime de estupro de vulnerável e produção, compartilhamento e armazenamento de conteúdo pornográfico infantil. A mulher pegou 55 anos e 26 dias de reclusão. Segundo a denúncia do Ministério Público estadual, ela é a própria mãe da vítima, uma criança de sete anos de idade. O homem pegou 32 anos e cinco meses de pena.
Segundo a acusação, apresentada pela 1ª Promotoria de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Curitiba, entre agosto de 2021 e março de 2022, ‘por diversas vezes, a mulher constrangeu a filha à prática de atos libidinosos, filmando e tirando fotos das ações, para compartilhar com o denunciado, com quem mantinha um relacionamento’.
A Promotoria apurou também que o homem ‘orientava as filmagens e os atos a serem praticados pela criança’. O casal foi condenado ainda ao pagamento de multa
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) determinou a retirada de 10 empresas públicas federais de programas de privatização.
O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira (6), e inclui estatais como os Correios, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
A retirada dessas empresas de programas de desestatização era uma promessa de campanha do presidente e já estava prevista no relatório da equipe de transição para os primeiros meses de governo.
As estatais foram retiradas definitivamente do Programa Nacional de Desestatização (PND) e e também do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) do governo, este último uma etapa prévia que qualifica a modelagem de privatização da empresas públicas.
Na madrugada desta quinta-feira, 6, o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Flávio Dino, anunciou um decreto para a apuração pela Polícia Federal de organizações nazistas e neonazistas atuantes no Brasil. Segundo o ministro, “há indícios de atuação interestadual”.
A decisão surge logo após ataque à creche de Blumenau, que resultou na morte de quatro crianças na quarta-feira, 5.
O ministro passou a tarde de quarta-feira realizando reuniões com equipes da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Diretório de Operações (Diop) e com presidentes da União Nacional dos Estudantes (UNE), da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e da Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG).
O encontro teve como objetivo a entrega do documento ‘Paz nas Escolas’ e dialogar sobre resoluções para os frequentes ataques que estão ocorrendo em escolas no Brasil nos últimos anos.
O ataque a uma creche de Blumenau na manhã desta quarta-feira, 5, em Santa Catarina, aumentou para ao menos 40 o número de alunos e professores mortos em atentados a escolas desde o início dos anos 2000. Ao menos 18 casos do tipo foram registrados no período, totalizando mais de 70 feridos.
Como o Estadão mostrou, o levantamento é parte de um relatório apresentado durante os trabalhos de transição do governo federal, em dezembro. Não foram identificados casos ocorridos antes de 2002, quando um estudante de 17 anos disparou dentro de uma sala de aula em Salvador.
O levantamento indica que, até 2022, ocorreram 16 ataques a escola no Brasil, com 35 mortos e 72 feridos. Somente no segundo semestre do ano passado, foram registrados quatro casos.
O ataque em Blumenau envolveu um homem de 25 anos. Ele atacou as vítimas após pular um muro, deixando ao menos quatro crianças mortas, de 5 a 7 anos, e outras cinco feridas.
Como mostrou o Estadão, nos Estados Unidos, onde o número de casos é o maior do mundo, foram 554 vítimas ao todo, 185 mortos e 369 feridos em ataques violentos à escolas.
Outro caso recente ocorreu em 27 de março, na cidade de São Paulo. A professora Elisabeth Tenreiro, de 71 anos, foi esfaqueada por um aluno de 13 anos de uma escola estadual na Vila Sônia, na zona oeste da capital. Outros três docentes e um estudante também foram feridos.
Em parte dos casos de violência, há associação com símbolos neonazistas. Em Aracruz (ES), onde três professoras e uma aluna morreram no ano passado, por exemplo, o atirador usava uma suástica.
O Diário Oficial da União publica traz, nesta terça-feira (4), a Lei nº 14.543, de 3 de abril de 2023, que institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, a ser celebrada anualmente na semana que inclui o dia 10 de outubro.
A lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva é iniciativa do deputado Paulo Foletto (PSB-ES), com relatoria da senadora Zenaide Maia (PSD-RN).
O texto destaca que a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão terá por objetivo promover debates, palestras e eventos abrangendo todos os aspectos da doença; estimular a implementação e a divulgação de políticas públicas para o enfrentamento da depressão; e divulgar as formas de acesso à atenção à saúde mental e os avanços obtidos em diagnóstico e tratamento.
Em depoimento à Polícia Federal, o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, vai dizer às autoridades que foi Bolsonaro quem ordenou, na última semana do ano passado, que ele tomasse as medidas necessárias para reaver o conjunto de diamantes apreendido pela Receita Federal, em Guarulhos. O depoimento está marcado para o dia 5 de abril, quarta-feira, mesma data prevista para o depoimento de Bolsonaro.
O Estadão apurou que Cid tem reafirmado estes fatos a interlocutores e que o mesmo foi repassado ao advogado que o tenente-coronel contratou para defendê-lo no caso. A argumentação de Cid é de que não haveria, inclusive, outra forma desta determinação ter chegado a ele, senão pelo próprio presidente. Procurado pela reportagem, o tenente-coronel não quis falar sobre o assunto.
Após receber a ordem de Bolsonaro, Mauro Cid encaminhou um ofício ao então chefe da Receita Federal, Julio Cesar Vieira Gomes, em 28 de dezembro do ano passado, para que fosse feita a “incorporação de bens apreendidos”. É este ofício que o então servidor da Ajudância de Ordens do Presidente da República Jairo Moreira da Silva apresentou na tela de seu celular para o fiscal da Receita, em Guarulhos, na tentativa de pegar as joias que, como disse o ex-ministro Bento Albuquerque, eram para Michelle Bolsonaro.
Primeiro-sargento da Marinha, Jairo Moreira da Silva explicou que tinha chegado no voo da Força Aérea Brasileira (FAB) naquele dia, para “atender a demandas do Senhor Presidente da República naquela cidade”. Naquela ocasião, Jairo ainda acionaria, por telefone, o próprio chefe da Receita, Julio Cesar, mas não teria êxito, devido à resistência do auditor fiscal em cumprir a lei e demonstrar que aquele ato era ilegal.
A defesa de Mauro Cid é feita pelo criminalista Rodrigo Roca, que também advoga para o ex-ministro da Justiça Anderson Torres. Além de fazer sua defesa no caso das joias, Rodrigo Roca atua nos demais processos que envolvem Mauro Cid e que tramitam no Supremo Tribunal Federal.
Depois de emitir o despacho para que o militar Jairo Moreira da Silva pegasse um voo da FAB e fosse até Guarulhos, Mauro Cid deu encaminhamento para que se adiantasse o cadastro das joias retidas no sistema no Palácio do Planalto, como sendo itens que iriam para o acervo pessoal de Bolsonaro. Esse cadastro chegou a ser feito, como relatou a servidora pública Priscila Esteves das Chagas, à Polícia Federal. Com a tentativa frustrada de reaver as joias, porém, os dados foram excluídos do sistema, conforme reconheceu uma servidora do departamento responsável pelo cadastramento, em depoimento à Polícia Federal.
A Conmebol anunciou nesta sexta-feira, em seu congresso anual realizado em Luque, no Paraguai, que irá construir um estádio próprio em Assunção, com capacidade para 45 mil pessoas e possibilidade de expansão para 60 mil lugares. O projeto faz parte da proposta para ter Argentina, Chile, Paraguai e Uruguai como países-sede da Copa do Mundo de 2030, candidatura que já estava alinhada publicamente há algum tempo, mas foi oficializada no evento desta sexta.
“É um estádio que estamos preparando, de última tecnologia, com todos os requisitos da Fifa, do nível dos melhores do mundo. Queremos ter esse estádio aqui e que possa ser um exemplo para todo continente e todo o mundo. O projeto já está em andamento e estará a serviço do futebol nacional e internacional”, afirmou o presidente da Conmebol,Alejandro Domínguez.
Uma imagem ilustrativa representando a nova arena, tratada como Estádio Conmebol, foi exibida em um vídeo divulgado pela entidade para listar os estádios que possuem condições para receber jogos da Copa nos quatro países integrantes da candidatura conjunta.
A Argentina é o país que teve mais estádios exibidos, sete no total. O Monumental de Nuñez, do River Plate, é o de maior capacidade, com 83 mil lugares. Já a lendária Bombonera, do Boca Juniors, não foi incluída. No caso do Estádio Conmebol, o plano inicial é que a estrutura forneça 45 mil lugares, quantidade que seria ampliada caso a Fifa aceite os sul-americanos como anfitriões do Mundial de 2030.
Um dos principais argumentos da Conmebol para trazer a Copa para a América do Sul é o simbolismo de ter o Uruguai, primeiro país a receber o evento, como um das sedes, já que a edição em questão marcará os 100 anos da competição. O Estádio Centenário de Montevidéu, palco da final vencida pelo Uruguai diante da Argentina, em 1930, está entre os estádios listados no congresso desta sexta.
Por enquanto, a única concorrência enfrentada pela candidatura sul-americana é outra proposta de sede conjunta, feita por Espanha, Portugal e Marrocos. A decisão sobre o assunto será tomada pela Fifa apenas em setembro de 2024.
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