O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura de Jardim do Seridó realize licitação de táxi no município. A iniciativa é da Promotoria de Justiça que atua no município, realizada no âmbito de um inquérito que apurou denúncias sobre o uso de placas vermelhas e concessão de permissões de táxi no local.

De acordo com a apuração, a Lei Municipal número 938/2013 estabelece o prazo de validade de um ano para essas permissões. A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento apresentou dados com autorizações concedidas entre 17 de julho de 2024 e 27 de agosto de 2025. Diante da legislação local, o MPRN identificou que as autorizações listadas pela gestão municipal estão vencidas.

A recomendação fixa o prazo de até 90 dias para a instauração e conclusão de processo licitatório relativo às permissões e vagas de táxi. A orientação baseia-se no artigo 175 da Constituição Federal, na Lei Federal número 8.987/1995 e na Lei Municipal número 938/2013.

O MPRN orientou a gestão a não expedir novas autorizações nem realizar renovações informais sem licitação previa. A Prefeitura tem 15 dias úteis para responder se acata a recomendação e apresentar o cronograma de publicação do edital.