O prefeito Lucas Galvão sancionou a Lei Complementar 26/2026 que cria o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do município de Currais Novos. A legislação foi oficializada com a publicação da lei na edição desta quarta-feira (30) do Diário Oficial dos Municípios da Femurn.

O texto foi aprovado na segunda-feira (28), à unanimidade, pela Câmara Municipal de Currais Novos e seguiu para sanção do prefeito, que ocorreu nesta quarta-feira. A legislação está postada na página 896 da atual edição do periódico, com a íntegra das diretrizes que passam a valer a partir da sua publicação.

Com as novas regras, as carreiras do serviço público municipal passam pela primeira estruturação em 36 anos. Ao todo, 85 cargos são incluídos nas diretrizes, fixando 1.152 vagas e estabelecendo uma carreira estruturada em 15 letras, permitindo a progressão funcional de acordo com o tempo de serviço e critérios definidos em lei. A medida contempla as diferentes carreiras do Município, com exceção do Magistério, que já possui plano de carreira próprio.

Para entrar em vigor já em 2027, a medida foi incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser enviada pelo Executivo à Câmara Municipal até esta quarta-feira para iniciar sua tramitação regular.