O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu nesta quinta-feira (12) manter o período de transição para o término da escala 6×1 conforme previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) já aprovada. A nova regra para a jornada de trabalho seguirá valendo a partir de 16 de dezembro, com a decisão ainda sujeita à avaliação do plenário da Corte.

Além disso, a decisão estabelece que as regras da nova escala possam ser flexibilizadas se previstas em acordo coletivo. Nesse cenário, o trabalhador poderia ter apenas um descanso semanal em algum momento do mês, desde que totalize oito folgas ao longo de 30 dias. Por exemplo, seria permitido ao trabalhador adotar a escala 6×1 em uma semana e a 4×3, com três folgas, na outra, desde que tal modelo esteja previsto no acordo coletivo.

Flávio Dino também estipulou um prazo de adaptação de 90 dias para que sindicatos e empregadores negociem possíveis contrapartidas na implementação da nova escala. Caso não haja acordo, as regras previstas na emenda serão aplicadas integralmente.

O ministro ressaltou que, após 16 de dezembro de 2026, o direito a uma jornada semanal de 42 horas e a dois repousos semanais remunerados será assegurado, afirmando que a compensação poderá tratar apenas do momento e condições para usufruir desses dois repousos, mas nunca de sua eliminação.

Além disso, Dino reduziu o prazo para início da escala 6×1 no setor público de um ano para 180 dias. O ministro também fez um apelo ao Congresso para regulamentar o modelo para regimes diversos de trabalho, interpretando a palavra “poderá” na emenda como um dever legislativo para garantir clareza na aplicação das mudanças conforme cada atividade econômica.

A decisão atende a ações de entidades empresariais que pediam adiamento do início da escala 5×2 para dezembro de 2027. Flávio Dino foi sorteado como relator da ação da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionaram o prazo de 60 dias para reduzir a jornada de 44 para 42 horas semanais.

Na terça-feira (10), o ministro realizou audiência com entidades empresariais, sindicatos e governo para discutir a transição. A CNI pediu a derrubada da emenda, o que foi rejeitado por Dino. A PEC aprovada prevê implementação em duas fases: em dezembro a jornada cai para 42 horas semanais, com necessidade de novo acordo para distribuir a carga nos cinco dias úteis; a redução completa para 40 horas semanais ocorrerá em dezembro de 2027.

Enquanto entidades do comércio solicitaram adiamento da redução para 42 horas, associações industriais desejam revogar a emenda constitucional. Sindicatos afirmam que muitos trabalhadores estão próximos de fechar acordos coletivos alinhados à nova regra, como o Sindicato dos Comerciários de São Paulo.

Empresas, por sua vez, argumentam que o prazo reduzido pode gerar aumento nos custos com mão de obra em razão da elevação do valor da hora trabalhada e necessidade de horas extras. As negociações aguardam ainda a publicação de decreto pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), prevista para após o retorno do presidente Lula de viagens internacionais.

Segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, o decreto reforçará a prevalência do acordo coletivo sobre a lei e detalhará a possibilidade de descanso semanal singular em alguns momentos do mês, desde que totalize oito folgas no período de 30 dias.

O decreto não deverá listar categorias específicas, cabendo às empresas decidir como aplicar o regime de escala respeitando as regras da emenda.

Créditos: Folha