O Programa Mais Médicos abriu 6.252 vagas para repor profissionais de saúde em localidades que deixaram de ser atendidas pelo programa do governo federal nos últimos seis anos.
O edital, que também expande vagas em áreas que enfrentam dificuldades para manter médicos, foi publicado nesta terça-feira (18), pelo Ministério da Saúde. É o primeiro chamamento público pós o anúncio da retomada do programa, em 20 de março.
Pela lista divulgada no site do programa, os postos de trabalho estão distribuídos em 2.074 municípios, sendo que mil vagas são inéditas em localidades da Amazônia Legal.
Criado em 2013, o Mais Médicos tem o objetivo de garantir o acesso dos brasileiros à saúde nas Unidades Básica de Saúde, a chamada Atenção Primária, que é considerada a porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS).
A ministra da Saúde, Nísia Trindade, destacou o trabalho nas unidades básicas do SUS. “É no cotidiano dos serviços de saúde que são vividos os problemas e construídas soluções, através de um processo de aprendizado permanente”.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva instituiu a criação de mais um Grupo de Trabalho (GT) nesta segunda-feira, 17. O grupo deverá avaliar a necessidade de elaborar um ato normativo que regulamente a utilização de publicidade em plataformas de mídias digitais, como redes sociais, blogs, entre outras.
A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). O grupo de Trabalho terá a duração de 90 dias, contados a partir da publicação do ato de designação dos representantes.
A participação será considerada prestação de serviço público e não será remunerada. Durante o período, o grupo poderá convidar especialistas para participar dos estudos e apresentar contribuições.
A equipe será composta por representantes de diversas unidades do Ministério das Comunicações, incluindo a Secretaria de Políticas Digitais e a Secretaria de Publicidade e Patrocínios.
Com a nova medida, fica revogada a Portaria SECOM/MCOM nº 6.970, de 27 de setembro de 2022, que era específica sobre o gerenciamento dos riscos de fraude, de tratamento indevido de dados pessoais e de veiculação de anúncios em contextos inseguros ou indesejados.
Andreza Cristina Lima Leitão, também conhecida como Bibi Perigosa ou Patroa, chefe de uma facção criminosa no Rio Grande do Norte, deixou o presídio Bangu 1, no Complexo de Gericinó, na Zona Norte do Rio, nesta segunda-feira, para retornar ao seu estado de origem. A transferência foi solicitada pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP) do Rio de Janeiro e aprovada pela vice-presidência do Tribunal de Justiça. O motivo da transferência foi o fato de Bibi não responder a processos no Rio.
O estado do Rio de Janeiro arcou com as despesas de transporte dos dois policiais penais, enquanto o Estado do RN pagou a passagem de Bibi. A traficante foi presa no Rio há quase três anos, utilizando um nome falso. Ela foi encontrada e detida enquanto saía de um shopping em Campo Grande, na Zona Oeste do Rio, no último dia 2.
Andreza foi inicialmente levada para a Polinter, uma unidade temporária da Polícia Civil, antes de ser transferida para o presídio de segurança máxima de Bangu 1. Ela foi condenada a 11 anos de prisão por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Bibi assumiu os pontos de venda de drogas no RN após a execução de seu marido, Elinaldo César da Silva, conhecido como Sardinha, por bandidos rivais, em 2006.
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quinta-feira (20) o julgamento que deve definir a taxa de correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com potencial de ganhos significativos para os trabalhadores com carteira assinada.
Na ação, aberta pelo partido Solidariedade, os ministros podem determinar que os valores nas contas do FGTS deveriam ter sido corrigidos sempre pela inflação, e não pela Taxa Referencial (TR), como ocorre desde o início dos anos 1990. A ação tramita desde 2014 no Supremo.
O julgamento tem grande relevância tanto para os trabalhadores quanto para o próprio Judiciário, que, ao menos nos últimos 10 anos, viu-se inundado com centenas de milhares de ações individuais e coletivas reivindicando a correção do saldo do FGTS por algum índice inflacionário.
Desde 2019, o andamento de todos os processos está suspenso por decisão do ministro Luís Roberto Barroso, relator do assunto no Supremo. Ele tomou a decisão depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 2018, depois de receber milhares de recursos, unificar o entendimento e manter a TR como índice de correção do FGTS, em decisão desfavorável aos trabalhadores.
Isso criou o risco de que as ações sobre o assunto fossem indeferidas em massa antes de o Supremo se debruçar sobre o tema, razão pela qual o relator determinou a suspensão nacional de todos os processos, em qualquer instância, até a decisão definitiva do plenário do STF.
Esta é a quarta vez que a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre o assunto entra na pauta de julgamentos do plenário do Supremo. As outras foram em 2019, 2020 e 2021. Em todas as ocasiões, houve uma corrida para a abertura de ações individuais e coletivas, na expectativa de se beneficiar de uma possível decisão favorável aos trabalhadores.
Segundo estimativas do Instituto Fundo de Garantia, grupo que se dedica a evitar perdas no FGTS por seus associados, chegam a R$ 720 bilhões, no período de 1999 a março de 2023, as perdas dos trabalhadores com a correção pela TR no lugar do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) – um dos índices oficiais de inflação.
O instituto disponibiliza uma calculadora em que é possível saber qual seria a diferença no saldo do FGTS em caso de correção pela inflação.
Ao decidir sobre um pedido de providências da Ajuris (Associação de Juízes do Rio Grande do Sul), o Conselho Nacional de Justiça criou um enunciado administrativo que obriga tribunais de todo o País a pagar auxílio-creche para seus magistrados. Para juízes gaúchos, o pagamento será retroativo à data em que o benefício começou a valer para os servidores. A presidente do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber, que também preside o CNJ, votou a favor do privilégio para a toga.
Nem a associação dos juízes gaúchos, nem a Associação dos Magistrados Brasileiros e nem o próprio CNJ divulgaram qual o impacto financeiro que o penduricalho poderá causar nos cofres públicos.
O auxílio-creche, também chamado de auxílio-escolar, é um subsídio concedido a trabalhadores que têm filhos de até seis anos, por meio da disponibilização de vagas em instituições públicas, do pagamento de determinado valor mensal ou da restituição de despesas com escola. As manifestações da Ajuris mencionam vários modelos.
A Associação questionou uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que havia negado o benefício. No curso do processo, a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), maior entidade representativa da classe, pediu que ele fosse ampliado para todo o País.
Reynaldo Gianecchini foi alvo de críticas nesta semana, após um comentário sobre a comunidade LGBT+, durante participação no programa Conversa com Bial. Na ocasião, o ator declarou que não tinha “escrito na testa: ‘Sou gay’”. Na última sexta-feira, 15, então, ele usou o Instagram para se defender, garantindo que foi incompreendido.
“Eu jamais diria que não sou parte da comunidade LGBT+. Eu sempre falei que, no mínimo, sou simpatizante. Eu sou uma daquelas letrinhas, eu já tenho exposto, dentro do possível, da minha sexualidade fluida”, iniciou.
Segundo o ator, por já ter exposto o assunto ao público, acredita que já está “bem implícito”, que não fica “olhando de longe”. “Sou parte daquilo. O que eu estava querendo dizer ali, é que a comunidade gay, com todas as suas características, com as suas identidades, eu demorei um tempo para me adentrar”, pontuou.
Gianecchini declarou que nunca foi frequentador da comunidade por medo. “Medo de estar escrito na minha testa, medo de ser atacado… uma história bem como no Brasil”, explicou.
Ele garantiu que não teve intenção de ofender ninguém com sua fala e sentiu a necessidade de pautar o assunto na rede social devido aos ataques. “Estou sendo bastante atacado por algumas pessoas que não entenderam isso, como se eu fosse um conservador que não visse a beleza dessa comunidade. Ao contrário, eu estou fazendo uma peça que exalta isso, e eu escolhi fazer essa peça”, disse.
O Ministério Público Eleitoral (MPE) defendeu na quarta-feira, 12, a suspensão dos direitos políticos do ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL), o que na prática o deixaria inelegível. O parecer foi enviado no final da noite da quarta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O documento assinado pelo vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco, foi anexado na ação sobre a reunião de Bolsonaro com embaixadores estrangeiros no Palácio do Alvorada em julho do ano passado.
O então presidente espalhou notícias falsas sobre as urnas e lançou suspeitas infundadas sobre a higidez do processo eleitoral.
Na avaliação do Ministério Público Eleitoral, Bolsonaro abusou do poder político.
O abuso de poder político acontece quando um candidato usa o cargo para tentar influenciar indevidamente a eleição. A punição prevista na legislação eleitoral é a inelegibilidade pelo prazo de oito anos.
Cabe ao TSE decidir se deixa o ex-presidente inelegível. O relator da ação é o ministro Benedito Gonçalves. A expectativa é que o caso seja julgado no plenário até o início de maio.
O Disque 100, canal gratuito usado para comunicar alguma violação de direitos humanos, agora poderá receber também denúncias de ataques contra escolas. A nova função foi anunciada nesta quinta-feira, 13, pelo governo federal, que disponibiliza o número de WhatsApp – (61) 99611-0100 – como uma via específica para reportar atentados ou ameaças de ataques em instituições de ensino.
De acordo com o governo, os denunciantes podem enviar mensagens de texto, áudios, fotos, arquivos multimídia, links ou URLs. Quanto mais detalhes e informações, melhor. Além disso, quem estiver apresentando uma denúncia não têm a obrigação de se identificar, e as informações são mantidas em sigilo, garante o governo.
“O novo número é mais um canal de atendimento no âmbito do Disque 100 – Disque Direitos Humanos”, informou o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), responsável por receber as denúncias.
Além do WhatsApp, o Disque 100 também pode ser acionado por ligação gratuita (discando 100), pelo site do ministério, e pelos aplicativos Telegram e Direitos Humanos Brasil. O serviço também dispõe de atendimento na Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Canais específicos para denunciar um ataque a escola
Outros canais para Denunciar violações de direitos
– Telefone – Discar 100 (Ligação gratuita)
– Telegram – Para utilizar o canal, é necessário digitar “Direitoshumanosbrasilbot” na busca do aplicativo
– Videochamada em Libras – para pessoas surdas ou com deficiência auditiva usuárias da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS (Clique para acessar o canal)
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN manteve uma sentença que havia determinado o pagamento de danos morais, no valor de R$ 3 mil e materiais de quase R$ 2 mil, a um cliente que adquiriu produtos pela internet para aderir uma promoção que oferecia milhas de viagem proporcionalmente ao valor gasto em compras nas empresas demandadas.
Conforme consta no processo, em novembro de 2017, o autor fez uma compra em seu cartão de crédito no valor de R$ 10.834,08 para participar de uma promoção ”Black Friday”, ofertada pelas empresas, onde haveria a concessão de bonificação de 10 milhas de viagem a cada R$ 1,00 real gasto na compra de produtos, tendo sido confirmada a compra no site da empresa demandada.
Assim, o demandante teria direito ao “acúmulo equivalente a 105.500 milhas de viagem”, mas posteriormente a transação veio a ser cancelada, sob alegação de que “em razão da análise de crédito, houve a recusa do pedido”. Em seguida, após repetidas reclamações junto às empresa, o demandante realizou novamente a compra, pagando valor maior pelos produtos, que não estavam mais cobertos pela promoção da Black Friday e sem direito às milhas de viagem da maneira acordada.
Todavia, o motivo aparente do cancelamento da compra não foi confirmado quando o demandante ligou para a administradora do seu cartão de crédito, “tendo sido informado da existência de limite disponível suficiente para a compra e de que não constava nenhuma solicitação feita pelas demandadas”. Dessa forma, não foi apresentada pelas demandadas justificativa coerente para o cancelamento da venda.
A Justiça do Paraná condenou um casal a penas que, somadas, alcançam 87 anos de prisão pelo crime de estupro de vulnerável e produção, compartilhamento e armazenamento de conteúdo pornográfico infantil. A mulher pegou 55 anos e 26 dias de reclusão. Segundo a denúncia do Ministério Público estadual, ela é a própria mãe da vítima, uma criança de sete anos de idade. O homem pegou 32 anos e cinco meses de pena.
Segundo a acusação, apresentada pela 1ª Promotoria de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Curitiba, entre agosto de 2021 e março de 2022, ‘por diversas vezes, a mulher constrangeu a filha à prática de atos libidinosos, filmando e tirando fotos das ações, para compartilhar com o denunciado, com quem mantinha um relacionamento’.
A Promotoria apurou também que o homem ‘orientava as filmagens e os atos a serem praticados pela criança’. O casal foi condenado ainda ao pagamento de multa
