O Geoparque Seridó completa no dia 13 de abril um ano da chancela da UNESCO para fazer parte da Rede Mundial de Geoparques, um dos dias mais importantes da história do turismo regional do interior do Rio Grande do Norte.
Entretanto, algumas ações ainda precisam ser executadas através de estratégias planejadas por líderes do território e a legislação é uma ferramenta primordial para ser pensada, debatida e construída com orientação de especialistas com base na necessidade da sociedade em torno do Geoparque Seridó.
O evento contará com a presença de vereadores dos seis municípios do território e o convite se estende para secretários e secretárias, profissionais e estudantes do turismo, além de empresários do ramo turístico, que entende a importância do Geoparque Seridó.
A Procuradoria da República no Rio Grande do Norte entrou com ação na Justiça cobrando R$ 5 milhões do deputado federal General Girão (PL-RN) – oficial da reserva – por danos morais coletivos. A Procuradoria atribui a Girão ‘fomento de atos antidemocráticos’ em frente ao 16° Batalhão de Infantaria Motorizada do Exército em Natal. Segundo a ação, o parlamentar fez ‘reiteradas postagens em suas redes sociais conspirando contra o Estado Democrático de Direito’. O Ministério Público Federal classificou o general como ‘importante articulador e motivador dos atos criminosos’.
A ação ainda tem pedido liminar – decisão provisória, dada em casos urgentes – para que sejam retiradas do ar as postagens de Girão. A Procuradoria ressalta que ‘manifestações de ódio à democracia não estão protegidas pela liberdade de expressão, já que infligem risco de dano real e iminente às instituições democráticas, sobretudo no contexto das eleições’.
O processo também atinge a União – os ex-comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica divulgaram nota ‘estimulando os acampamentos’, diz o Ministério Público Federal. Ainda são alvo da ação o Estado do Rio Grande do Norte e o município de Natal por suposta ‘omissão na proteção à democracia ao permitirem a manutenção dos acampamentos’.
A ação civil pública foi apresentada à 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte e é assinada pelos procuradores da República Victor Manoel Mariz, Emanuel De Melo Ferreira e Fernando Rocha de Andrade. Eles argumentam que os acampados em frente ao QG do Exército em Natal defenderam um ‘verdadeiro golpe de Estado’, tratando-se de ‘reunião realizada por associação antidemocrática, não protegida pela liberdade de expressão e reunião, incitando animosidade entre Forças Armadas e Poderes constituídos’.
O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação contra o deputado federal Eliéser Girão (PL) e a União por danos morais coletivos ao fomentar atos antidemocráticos em frente a quartel no Rio Grande do Norte.
O MPF aponta que os então comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, integrantes da União, divulgaram nota estimulando os acampamentos, e que o deputado fez reiteradas postagens em suas redes sociais conspirando contra o Estado Democrático de Direito.
A União, o estado do Rio Grande do Norte e o município de Natal também foram processados por omissão na proteção à democracia ao permitirem a manutenção dos acampamentos.
Na ação, o MPF argumenta que as condutas foram fundamentais aos atos antidemocráticos que ocorreram em Brasília em 8 de janeiro deste ano, e pede que o deputado e os três entes públicos sejam condenados ao pagamento de indenizações que, somadas, chegam a R$ 5 milhões.
Empresas e pessoas físicas que participarem de atos antidemocráticos ficarão proibidas de contratar com a Administração Pública Federal. Essa é a posição da Advocacia-Geral da União (AGU), em parecer que será publicado amanhã (12) no Diário Oficial da União. O governo federal seguirá o posicionamento exposto no parecer.
No documento, que foi aprovado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a AGU afirma que o Estado pode impedir quem participa ou promove atos antidemocráticos de concorrer em licitações e contratar com órgãos do governo. A medida será obrigatória e deverá ser seguida por todos os setores do Poder Executivo Federal.
A AGU argumenta ainda que os atos atentatórios possuem alta carga de reprovabilidade na legislação brasileira e são incompatíveis com princípios constitucionais.
A regra que será publicada prevê que os órgãos terão prazo de cinco anos para abrirem processo contra empresas e pessoas envolvidas nos atos, a partir da ciência do fato. Após o fim do processo de responsabilização, a contratação poderá ser vetada pelo prazo de três a seis anos.
Prefeito de Lagoa Nova e presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Luciano Santos afirmou que o piso dos professores não tem base legal e que os gestores, casos façam a implementação e não cumpram a Lei de Responsabilidade Fiscal, poderão ser penalizados futuramente.
A declaração foi dada ao programa Tribuna Livre, da Jovem Pan News Natal (93,5 FM), nesta terça-feira (11). Luciano acrescentou que o piso é impagável para boa parte dos municípios.
“O governo federal, através de uma portaria, fez menção a um valor, dando como piso salarial, que não tem base legal. A lei do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) revogou os critérios da lei anterior que ofereciam uma base salarial, um piso para os professores”, afirmou Luciano Santos.
No entendimento da CNM, os governos Bolsonaro e Lula têm a mesma posição em relação ao reajuste do piso do magistério, “preferindo não considerar o pacto federativo para não confrontar o movimento sindical dos professores”, já que o piso não impacta as contas do Governo Federal.
Com informações do portal Tribuna do Norte
Clique para acessar a entrevista de Luciano Santos (a partir de 1h31)
Uma reportagem do Estadão denuncia a falta de transparência do Governo Federal, diferente do que foi prometido em campanha eleitoral. De acordo com o material, respostas via Lei de Acesso à Informação (LAI) de pedidos feitos pelo Estadão não respeitam pareceres já divulgados pela Controladoria-Geral da União (CGU) e direcionamentos previstos na legislação.
Uma das negativas foi do Ministério da Economia, que se recusou a compartilhar a lista de entradas e saídas do prédio da pasta durante os primeiros meses de 2023. O Ministério da Economia foi extinto por Lula, mas sua estrutura de gestão permanece, mesmo após a divisão entre as pastas da Fazenda, Gestão, Planejamento, Indústria e Povos Indígenas.
Para a Casa Civil da Presidência, a reportagem pediu acesso aos gastos das viagens nacionais e internacionais de Lula. Mas o pedido foi negado também. Para justificar a negativa ao compartilhamento de dados sobre quem visitou o Ministério da Fazenda, a pasta afirmou que o conteúdo dos registros é “informação que gira em torno do conhecimento sobre informações pessoais” e que, para processar esses dados, teria um trabalho adicional.
A decisão destoa do posicionamento de outros órgãos do governo, como Defesa, Turismo, Infraestrutura e Vice-Presidência, que enviaram os dados após receberem o mesmo pedido da Economia, por exemplo. Nos últimos anos, a CGU emitiu diversos pareceres favoráveis à divulgação dos registros de entradas e saídas dos prédios públicos, afirmando que essas informações são públicas. Em fevereiro deste ano, o órgão reiterou a decisão.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva falou nesta quinta-feira, 5, em evento no Palácio do Planalto, sobre a tragédia em creche em Blumenau, Santa Catarina, que aconteceu nesta manhã. O chefe do Executivo afirmou que hoje é um dia que deixa seres humanos “enojados” e pediu um minuto de silêncio em homenagem às vítimas.
“Jamais imaginávamos que poderia acontecer o que aconteceu hoje. O cidadão teve a pachorra de matar quatro crianças”, disse, durante evento que marca a assinatura de decretos que mudam o novo Marco Legal do Saneamento. “Não tem palavras para consolar as famílias.”
Um ataque na creche Cantinho Bom Pastor em Blumenau, na Rua dos Caçadores, no interior do Estado, deixou quatro mortos, segundo o Corpo de Bombeiros. O governo anunciou hoje que irá criar um grupo de trabalho interministerial de valorização da “cultura de paz” e contra violência, que será coordenado pelo ministro da Educação, Camilo Santana.
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, afirmou na segunda-feira, 3, que existe a possibilidade de as investigações em curso sobre o caso das joias sauditas apontarem para a prática de peculato por parte do ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL). Dantas disse que os itens serem considerados “personalíssimos”, como defendem aliados do ex-presidente, não bastaria para que eles pudessem ser incorporados ao acervo privado. Para isso, explicou, também precisariam ser de baixo valor.
“O binômio que determina o direcionamento do presente (…) é este: o presente tem de ser personalíssimo e de baixo valor, aí ele pode ir para o acervo pessoal do presidente”, afirmou Dantas, em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura.
Como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo, o valor dos três pacotes de joias recebidos por Bolsonaro soma entre R$ 17 milhões e R$ 18 milhões. “O TCU não julga crimes, mas como estudioso do Direito eu sei o que está previsto no Código Penal sobre peculato. Isso vai depender do curso das investigações. Tem um inquérito na Polícia Federal, o Ministério Público está acompanhando também, e a depender do que for encontrado nessas investigações, em tese, poderia ser falado da prática de crime de peculato”, disse.
Dantas afirmou que, para que não fique configurado o peculato, a defesa do ex-presidente deve provar que ele desconhecia a regra que determina que o presente não poderia ser incorporado ao seu acervo privado. “O crime de peculato exige o que os juristas chamam de dolo específico. É preciso que o agente público saiba que aquele bem não poderia ser incorporado ao acervo privado e ainda assim o fez. Vamos analisar a defesa no TCU e ver como a defesa se apresenta também nas instâncias de persecução criminal”, completou.
A possibilidade de ser candidato a vice-prefeito de Caicó em uma chapa liderada por Dr. Tadeu não está descartada por Vivaldo Costa. O Papa fez uma análise dos possíveis cenários, afirmou que tudo será decidido no próximo ano, mas não afastou a possibilidade de integrar a chapa no próximo pleito. A declaração foi dada no último sábado (1º), no programa Mesa Redonda, da Rádio Caicó AM.
“Em política, a gente não pode dizer nem sim, nem não, sempre talvez… tudo é possível em política. Não sou candidato nem vou procurar ninguém para articular meu nome a ser candidato a nada. Agora, não descarto essa possibilidade”, afirmou o ex-deputado.
Vivaldo destacou que os nomes de Toinho e o vereador Diogo Silva também surgem como possíveis vices para Dr. Tadeu em 2024.
“Eu acho que o vice, por isso que eu digo sempre, é uma peça para a gente decidir no próximo ano, lá pro mês de junho, julho, agosto. Então tem muitos fatores para analisar. O vice é aquele que soma mais. Não tem veto a ninguém e o melhor nome, não tenha dúvidas, que vai ter o apoio do sistema”, concluiu.
O senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) afirmou neste sábado que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva divulgou uma “desinformação grave” sobre o plano do Primeiro Comando da Capital (PCC) de sequestrar o parlamentar. Na semana passada, o petista disse acreditar em uma “armação do Moro” ao comentar o caso. O ex-juiz participou no sábado da 9ª edição do Brazil Conference, de um painel sobre regulação de fake news.
Para o senador, o presidente deu um mau exemplo em matéria de desinformação ao falar de uma “armação”. Moro disse ainda ver com preocupação a proposta da atual gestão de criar uma entidade autônoma para supervisionar se as plataformas estão cumprindo normas de regulação. O governo encaminhou sugestões ao projeto de lei das Fake News, de relatoria do deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP). O ex-juiz afirmou ver risco de censura nas proposições.
O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius de Carvalho, outro painelista da mesa, rebateu o ex-juiz. “Tenho a certeza que não é nem um pouco a intenção do governo Lula censurar o que as pessoas dizem ou não dizem nas redes sociais. O governo Lula não é o governo Bolsonaro”, disse.
