O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), escolheu o deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), que foi secretário de Segurança Pública em São Paulo, para ser o relator do projeto de lei enviado pelo governo Lula para combater as facções criminosas.

A indicação foi comunicada nas redes sociais nesta sexta-feira, 7. Segundo Motta, essa proposta “se tornará o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil”.

Derrite atuou na secretaria paulista até a última quarta-feira e estava licenciado do mandato para exercer essa função, retornando ao cargo de deputado para relatar o projeto no plenário.

Havia expectativa de que ele assumisse a relatoria de outra proposta, que equipara facções criminosas a organizações terroristas, mas o presidente da Câmara tem resistido a pautá-la para evitar polarizações, conforme relatos de aliados.

Após ser indicado relator, Derrite anunciou nas redes sociais que pretende fazer alterações no texto enviado pelo Palácio do Planalto.

O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), criticou duramente a escolha de Derrite, classificando-a como “desrespeito com o presidente Lula”. Para ele, o projeto antifacção é uma prioridade do governo e colocá-lo sob responsabilidade do secretário de segurança do governador Tarcísio é quase uma provocação, sugerindo um interesse em não aprovar a pauta prioritária do governo.

Créditos: CartaCapital

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria contra os recursos apresentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro no julgamento ligado à tentativa de golpe de Estado.

Embora a maioria tenha se formado nesta sexta-feira (7), a prisão decorrente dessa decisão não é imediata. O julgamento dos recursos está sendo realizado no plenário virtual do STF desde esta manhã, e vai até a próxima sexta-feira, quando será considerado concluído. Durante esse período, os ministros podem rever seus votos.

Bolsonaro está atualmente preso preventivamente em sua residência, conforme decisão da Justiça, pelo fato de tentar atrapalhar o processo relacionado ao golpe de Estado. Porém, a prisão derivada da condenação no caso ainda não começou a ser cumprida.

O ex-presidente foi condenado, em setembro, a 27 anos e 3 meses de prisão, por voto de 4 a 1. Nessa fase atual, o ministro Luiz Fux, que havia votado pela absolvição, não participa do julgamento devido à sua transferência para a Segunda Turma.

Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino e Cristiano Zanin votaram contra os recursos. Falta o voto da ministra Cármen Lúcia.

Segundo a lei, a prisão só pode ser executada após o esgotamento de todos os recursos, etapa que se conclui com a rejeição dos embargos de declaração.

A defesa de Bolsonaro indicou que pretende apresentar embargos infringentes, que contestam o mérito da sentença e podem reduzir a pena. Contudo, pelo regimento do STF, esses embargos só seriam admitidos caso Bolsonaro tivesse recebido pelo menos dois votos pela absolvição, o que não ocorreu.

Se esses embargos forem apresentados, o relator, ministro Moraes, pode decidir que eles não são cabíveis e que têm caráter protelatório. Nesse cenário, a prisão poderia ser decretada antes mesmo da análise dos embargos infringentes.

De acordo com a sentença, a prisão decorrente da condenação deverá ser cumprida em regime fechado.

Créditos: g1

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela manutenção da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão por liderar uma organização criminosa que tentou um golpe de Estado após a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva em 2022.

O julgamento ocorre no plenário virtual da Primeira Turma da Corte até o dia 14 de novembro, com a manifestação aguardada dos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Bolsonaro está preso em prisão domiciliar por outro caso e poderá recorrer antes do cumprimento da sentença.

Em seu voto, Moraes rejeitou o recurso de Bolsonaro que buscava esclarecer supostas omissões e contradições da sentença. O ministro reafirmou que Bolsonaro foi o líder da organização criminosa com objetivo de romper a ordem constitucional.

O relator refutou argumentos da defesa, como a ausência de provas da participação direta no plano golpista e a tese da desistência voluntária, considerando que esses pontos foram devidamente analisados e rejeitados, dado o envolvimento comprovado de Bolsonaro nos crimes.

Moraes destacou que o acórdão comprovou a atuação dolosa de Bolsonaro na tentativa de golpe e na ruptura das instituições democráticas, e que os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 foram mais uma etapa dessa organização criminosa armada tentando restringir o exercício dos poderes constitucionais.

Também foi afastada qualquer alegação de omissão no cálculo da pena-base, pois foram consideradas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, conforme detalhado pelo ministro em seu voto.

O ministro ainda rejeitou as alegações sobre cerceamento de defesa e questionamentos sobre a validade da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, considerando a defesa improcedente e reafirmando a legalidade do acordo.

Além de Bolsonaro, foram condenados os ex-ministros Anderson Torres, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto, o ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos e o deputado federal Alexandre Ramagem.

Moraes também votou contra os recursos apresentados pelos demais réus, que usaram embargos de declaração para esclarecer pontos do julgamento, como os argumentos usados na condenação e o cálculo das penas. O único réu que não contestou a decisão foi Mauro Cid.

Após esta fase, os réus poderão interpor embargos infringentes, recurso válido apenas se houver ao menos dois votos pela absolvição, o que não ocorreu no caso de Bolsonaro.

Se os embargos forem rejeitados, Bolsonaro poderá iniciar o cumprimento da pena, que poderá ocorrer em prisão domiciliar ou outro local, dependendo da decisão de Moraes, considerando as condições de saúde do ex-presidente, que enfrenta problemas desde um atentado em 2018.

Atualmente, Bolsonaro está em prisão domiciliar por outra investigação relacionada à suposta coação à Justiça brasileira por seu filho Eduardo Bolsonaro, envolvendo sanções do governo de Donald Trump.

Créditos: O Globo

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que o ministro Luiz Fux não integrará o julgamento dos recursos apresentados por Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados após as condenações relacionadas à trama golpista. A análise dos embargos de declaração está prevista para começar na sexta-feira, 7.

A responsabilidade pelo julgamento dos recursos ficará com a Primeira Turma do STF. Em outubro, Fux pediu para sair do colegiado após divergir dos demais ministros e votar pela absolvição total de Bolsonaro e da maioria de seus aliados, mantendo condenações apenas contra Mauro Cid e Walter Braga Netto por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Apesar do pedido para deixar a Turma, Fux expressou o desejo de continuar acompanhando o caso até seu desfecho total, algo não permitido pelo regimento interno do Supremo. Dessa forma, os recursos de Bolsonaro e aliados serão examinados pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino. A quinta cadeira da Primeira Turma permanece vaga até que o novo indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assuma.

Aproveitando a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso, Fux migrou para a Segunda Turma, onde atuará com André Mendonça, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Kassio Nunes Marques. O presidente do STF, atualmente Edson Fachin, não pertence a nenhuma turma.

Além de Bolsonaro, estão sob análise recursos de Alexandre Ramagem, Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto, todos do chamado “núcleo crucial” da trama golpista. A sessão no Plenário Virtual segue até sexta-feira, 14. Mauro Cid, também condenado, optou por não recorrer e já cumpre pena.

Créditos: CartaCapital

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (7) o julgamento dos recursos apresentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros seis réus do núcleo 1 da trama golpista.

O julgamento será realizado em plenário virtual, com início a partir das 11h, e os ministros terão até sexta-feira da próxima semana (14) para registrar seus votos.

Com a saída de Luiz Fux, a Primeira Turma conta agora com quatro magistrados: o relator Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino.

Segundo informações apuradas pela CNN, a Corte deve rejeitar os recursos por unanimidade.

Os embargos de declaração foram apresentados no final de outubro e têm como objetivo esclarecer possíveis omissões ou contradições no acórdão do julgamento.

Na peça apresentada, os advogados de Bolsonaro afirmam que o julgamento contém “injustiças”, “erros” e “equívocos”. Eles sustentam que a condenação pelos atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023 é juridicamente insustentável, destacando que a delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, base para várias provas usadas no processo, não possui credibilidade.

A defesa também questiona pontos processuais a serem revistos, como o cerceamento de defesa em função do volume de provas e a ausência de participação em audiências de outros núcleos.

Ainda são contestados aspectos da dosimetria da pena, incluindo a aplicação do concurso material de crimes e o cálculo ― considerado “inconsistente” ― das frações de aumento.

Caso os recursos sejam rejeitados, a defesa do ex-presidente pode apresentar um novo recurso. No entendimento do STF, o processo só entra em trânsito em julgado, quando a pena se torna definitiva, após a negativa de dois recursos.

Depois da declaração do trânsito em julgado, o ministro Alexandre de Moraes determina o início da execução penal, momento que exige a prisão de Bolsonaro e dos demais réus.

Créditos: CNN Brasil

O Instituto Item Pesquisas divulgou um novo levantamento sobre as eleições de 2026 em Lagoa Nova/RN, e o pré-candidato a Deputado Federal Odon Jr, ex-prefeito de Currais Novos, aparece em 1° lugar na pesquisa espontânea, com 14,5% das citações.

A forte atuação regional de Odon Jr enquanto prefeito de Currais Novos segue repercutindo em toda a Região do Seridó, consolidando sua liderança e reconhecimento em diversos municípios.

Na mesma pesquisa, o Deputado Estadual Francisco do PT, que fará dobradinha com Odon Jr no Seridó, ficou em 2° lugar na disputa para Deputado Estadual, com 7% das citações.

O levantamento entrevistou 300 pessoas na zona urbana e rural de Lagoa Nova/RN.

RELEASE

O anúncio foi feito pelo prefeito Lucas Galvão no fim da manhã desta quinta-feira (6), durante visita ao local que marcou a entrega oficial da obra aos servidores. O gestor destacou o compromisso da administração em valorizar o servidor público e oferecer condições adequadas de trabalho.

“Essa é mais uma ação que reflete nosso cuidado com quem trabalha todos os dias em prol da saúde da população. Ouvir os servidores e atender suas demandas é uma forma de reconhecer a importância do trabalho que eles realizam”, afirmou o prefeito.

A vice-prefeita Milena Galvão também acompanhou a visita e ressaltou a importância de manter um ambiente digno e acolhedor para os profissionais da saúde. “Nossa equipe de Endemias tem um papel fundamental na prevenção e no cuidado com a saúde da nossa população. Essa melhoria é um gesto de respeito e valorização pelo esforço de cada servidor que, com dedicação, ajuda a manter nossa cidade mais saudável”, destacou Milena.

Paraa Secretária de Saúde do município, Alana Moraes, o momento é muito significativo para toda a equipe. “O setor de Endemias é uma das bases da Vigilância em Saúde e tem papel essencial na prevenção de agravos e no cuidado direto com nossa população. Investir na melhoria das condições de trabalho da equipe é investir na proteção da cidade. Nós temos profissionais comprometidos, que diariamente estão nas ruas, nos bairros, nas comunidades rurais, orientando, monitorando e garantindo que Currais Novos se mantenha protegida. Essa entrega reforça nosso compromisso com a valorização dos servidores e com o fortalecimento das políticas públicas de saúde no município”, afirmou.

As melhorias garantem mais conforto, funcionalidade e estrutura adequada para o desempenho das atividades da equipe, que atua diretamente na prevenção e no controle de endemias no município.

A ação integra o conjunto de investimentos que a Prefeitura de Currais Novos vem realizando em infraestrutura e valorização do servidor público, reforçando o compromisso de construir uma cidade mais organizada e com serviços públicos de qualidade.

Currais Novos, 06 de Novembro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – ASSECOM

Steve Bannon, figura central da extrema direita americana, questionou a cidadania do prefeito eleito de Nova York, Zohran Mamdani, e sugeriu sua deportação. Em entrevista ao site Politico, Bannon ressaltou a força do populismo de esquerda e afirmou que a vitória de Mamdani — primeiro socialista e muçulmano eleito para comandar a cidade — reflete tendências populistas predominantes.

Mamdani, que vive nos EUA desde os sete anos, é filho de dois cidadãos naturalizados e possui passaporte americano. As acusações feitas por Bannon são consideradas falsas, semelhantes às que Donald Trump fez em 2015 contra o ex-presidente Barack Obama, negando sua naturalização sob alegações sem fundamento.

Obama é filho de um acadêmico nascido fora dos EUA, assim como Mamdani, cujo pai, Mahmood Mamdani, um renomado cientista político e antropólogo da Universidade de Columbia, nasceu na Índia e viveu na Uganda antes da família migrar para os Estados Unidos.

A abordagem de Bannon, que foi um dos principais arquitetos da vitória de Trump em 2016 e influenciador do crescimento da extrema direita, indica o impacto que a eleição de Mamdani causou na direita. Bannon afirmou que a reação de comemoração do trumpismo após as eleições regionais recentes foi um erro.

Ele destacou que Mamdani não é o adversário temido pelo Partido Republicano, mas que a política atual é dominada por forças populistas tanto da direita quanto da esquerda.

Além disso, Bannon alertou que as eleições recentes demonstram que o movimento anti-establishment permanece forte em ambos os espectros políticos. Segundo ele, a noite das eleições deveria servir como alerta para o movimento nacionalista liderado pelo presidente Trump.

Bannon também destacou a habilidade de Mamdani em mobilizar eleitores que geralmente não participam das eleições, estratégia que lembraria a utilizada por Trump na eleição de 2024, enquanto adversários apostavam em campanhas tradicionais para eleitores progressistas, sem obter sucesso.

A estratégia de Mamdani teve também impacto nas vitórias democratas em Nova Jersey e Virgínia, especialmente entre os jovens e a comunidade hispânica, que demonstraram descontentamento com as promessas políticas anteriores.

Créditos: O Globo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participará, no domingo (9), em Santa Marta, Colômbia, da cúpula da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac) e da União Europeia (UE). Ele considera esse o ambiente adequado para debater a movimentação militar dos Estados Unidos na região do Caribe e ao largo da Venezuela.

Em entrevista a agências internacionais realizada nesta terça-feira (4) em Belém (PA), Lula afirmou que conversou com o presidente dos EUA, Donald Trump, sobre o tema durante encontro na Malásia, em outubro. Na ocasião, Lula se colocou à disposição para atuar como intermediário entre os EUA e a Venezuela.

“Só faz sentido a reunião da Celac neste momento se discutirmos a presença dos navios de guerra americanos nos mares latino-americanos. Conversei com o presidente Trump sobre isso, ressaltando que a América Latina é uma zona de paz”, declarou Lula.

O presidente ressaltou que a América Latina não precisa de conflito armado e que os problemas da Venezuela são políticos, devendo ser resolvidos pela via política.

A cúpula Celac-UE ocorre em um cenário de tensão no Caribe, onde os Estados Unidos enviaram tropas terrestres, submarinos e navios militares. O governo Trump realizou bombardeios em embarcações da região, justificando os atos como combate a rotas de narcotráfico que abastecem os EUA.

Por sua vez, o presidente venezuelano, Nicolás Maduro, acusa interesses nas reservas petrolíferas do país e afirma que o reforço militar busca afastá-lo do poder.

No encontro estarão presentes líderes dos 27 países da União Europeia e das 33 nações da Celac, com foco na retomada do diálogo birregional e nas negociações do acordo de livre comércio entre Mercosul e UE. A cúpula seguirá até segunda-feira (10), porém Lula participará apenas do primeiro dia e retornará a Belém para a abertura da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30).

O presidente está no Pará desde sábado (1º), onde inaugurou obras na capital e visitou aldeias indígenas e comunidades tradicionais no interior do estado. Nos dias 6 e 7, Lula presidirá a cúpula de líderes da COP30, evento preparatório para a conferência principal.

As negociações oficiais entre delegados dos países signatários do tratado climático da ONU ocorrerão após a cúpula, de 10 a 21 de novembro, com temas que incluem financiamento climático, transição energética, adaptação e preservação da biodiversidade.

Créditos: Agência Brasil

A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou nesta quarta-feira, 5 de novembro de 2025, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve sancionar o projeto de lei (PL) 1.087/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR), logo após seu retorno de Belém (PA), onde participará da Conferência do Clima das Nações Unidas (COP30).

No domingo, 9, Lula viajará à Colômbia para a IV Cúpula da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac) e União Europeia.

Segundo Gleisi, a medida do projeto é fiscalmente neutra e busca maior justiça tributária ao compensar a renúncia com a taxação dos contribuintes de renda mais alta.

“A sanção vai ocorrer quando o presidente retornar. Ele deve voltar nos dias 10 ou 11. Acredito que, imediatamente após, sancione”, afirmou Gleisi a jornalistas após o Senado aprovar o texto em plenário.

Como o Senado não alterou o texto aprovado pela Câmara em outubro, a redação final do projeto segue diretamente para sanção presidencial, cujo prazo é de 15 dias úteis contados a partir do recebimento do projeto aprovado pelo Congresso.

Sobre outro tema, Gleisi destacou o compromisso do governo em apoiar o projeto do senador Renan Calheiros (MDB-AL) que aumenta a taxação sobre apostas digitais (bets) e fintechs.

“Estamos estudando também a possibilidade de apresentar projeto de iniciativa do governo e pedir urgência. Podemos juntar os dois projetos, mas por enquanto apoiamos o do senador Renan”, disse.

A votação desse projeto está prevista para 18 de novembro, após ter sido adiada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), inicialmente marcada para 11 de novembro, a pedido do Ministério da Fazenda.

Além de aumentar a tributação sobre bets e fintechs, o PL 5.473/2025 cria um programa de refinanciamento para pessoas de baixa renda com dívidas junto à Receita ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Também deve funcionar como um “para-raios” para o PL 1.087/2025, absorvendo as mudanças que os senadores pretendem fazer na isenção do IR.

Créditos: Infomoney