O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação contra o deputado federal Eliéser Girão (PL) e a União por danos morais coletivos ao fomentar atos antidemocráticos em frente a quartel no Rio Grande do Norte.

O MPF aponta que os então comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, integrantes da União, divulgaram nota estimulando os acampamentos, e que o deputado fez reiteradas postagens em suas redes sociais conspirando contra o Estado Democrático de Direito.

A União, o estado do Rio Grande do Norte e o município de Natal também foram processados por omissão na proteção à democracia ao permitirem a manutenção dos acampamentos.

Na ação, o MPF argumenta que as condutas foram fundamentais aos atos antidemocráticos que ocorreram em Brasília em 8 de janeiro deste ano, e pede que o deputado e os três entes públicos sejam condenados ao pagamento de indenizações que, somadas, chegam a R$ 5 milhões.

Empresas e pessoas físicas que participarem de atos antidemocráticos ficarão proibidas de contratar com a Administração Pública Federal. Essa é a posição da Advocacia-Geral da União (AGU), em parecer que será publicado amanhã (12) no Diário Oficial da União. O governo federal seguirá o posicionamento exposto no parecer.

No documento, que foi aprovado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a AGU afirma que o Estado pode impedir quem participa ou promove atos antidemocráticos de concorrer em licitações e contratar com órgãos do governo. A medida será obrigatória e deverá ser seguida por todos os setores do Poder Executivo Federal.

A AGU argumenta ainda que os atos atentatórios possuem alta carga de reprovabilidade na legislação brasileira e são incompatíveis com princípios constitucionais.

A regra que será publicada prevê que os órgãos terão prazo de cinco anos para abrirem processo contra empresas e pessoas envolvidas nos atos, a partir da ciência do fato. Após o fim do processo de responsabilização, a contratação poderá ser vetada pelo prazo de três a seis anos.

Agência Brasil

Prefeito de Lagoa Nova e presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Luciano Santos afirmou que o piso dos professores não tem base legal e que os gestores, casos façam a implementação e não cumpram a Lei de Responsabilidade Fiscal, poderão ser penalizados futuramente.

A declaração foi dada ao programa Tribuna Livre, da Jovem Pan News Natal (93,5 FM), nesta terça-feira (11). Luciano acrescentou que o piso é impagável para boa parte dos municípios.  

“O governo federal, através de uma portaria, fez menção a um valor, dando como piso salarial, que não tem base legal. A lei do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) revogou os critérios da lei anterior que ofereciam uma base salarial, um piso para os professores”, afirmou Luciano Santos.

No entendimento da CNM, os governos Bolsonaro e Lula têm a mesma posição em relação ao reajuste do piso do magistério, “preferindo não considerar o pacto federativo para não confrontar o movimento sindical dos professores”, já que o piso não impacta as contas do Governo Federal.

Com informações do portal Tribuna do Norte

Clique para acessar a entrevista de Luciano Santos (a partir de 1h31)

Uma reportagem do Estadão denuncia a falta de transparência do Governo Federal, diferente do que foi prometido em campanha eleitoral. De acordo com o material, respostas via Lei de Acesso à Informação (LAI) de pedidos feitos pelo Estadão não respeitam pareceres já divulgados pela Controladoria-Geral da União (CGU) e direcionamentos previstos na legislação.

Uma das negativas foi do Ministério da Economia, que se recusou a compartilhar a lista de entradas e saídas do prédio da pasta durante os primeiros meses de 2023. O Ministério da Economia foi extinto por Lula, mas sua estrutura de gestão permanece, mesmo após a divisão entre as pastas da Fazenda, Gestão, Planejamento, Indústria e Povos Indígenas.

Para a Casa Civil da Presidência, a reportagem pediu acesso aos gastos das viagens nacionais e internacionais de Lula. Mas o pedido foi negado também. Para justificar a negativa ao compartilhamento de dados sobre quem visitou o Ministério da Fazenda, a pasta afirmou que o conteúdo dos registros é “informação que gira em torno do conhecimento sobre informações pessoais” e que, para processar esses dados, teria um trabalho adicional.

A decisão destoa do posicionamento de outros órgãos do governo, como Defesa, Turismo, Infraestrutura e Vice-Presidência, que enviaram os dados após receberem o mesmo pedido da Economia, por exemplo. Nos últimos anos, a CGU emitiu diversos pareceres favoráveis à divulgação dos registros de entradas e saídas dos prédios públicos, afirmando que essas informações são públicas. Em fevereiro deste ano, o órgão reiterou a decisão.

Estadão Conteúdo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva falou nesta quinta-feira, 5, em evento no Palácio do Planalto, sobre a tragédia em creche em Blumenau, Santa Catarina, que aconteceu nesta manhã. O chefe do Executivo afirmou que hoje é um dia que deixa seres humanos “enojados” e pediu um minuto de silêncio em homenagem às vítimas.

“Jamais imaginávamos que poderia acontecer o que aconteceu hoje. O cidadão teve a pachorra de matar quatro crianças”, disse, durante evento que marca a assinatura de decretos que mudam o novo Marco Legal do Saneamento. “Não tem palavras para consolar as famílias.”

Um ataque na creche Cantinho Bom Pastor em Blumenau, na Rua dos Caçadores, no interior do Estado, deixou quatro mortos, segundo o Corpo de Bombeiros. O governo anunciou hoje que irá criar um grupo de trabalho interministerial de valorização da “cultura de paz” e contra violência, que será coordenado pelo ministro da Educação, Camilo Santana.

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, afirmou na segunda-feira, 3, que existe a possibilidade de as investigações em curso sobre o caso das joias sauditas apontarem para a prática de peculato por parte do ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL). Dantas disse que os itens serem considerados “personalíssimos”, como defendem aliados do ex-presidente, não bastaria para que eles pudessem ser incorporados ao acervo privado. Para isso, explicou, também precisariam ser de baixo valor.

“O binômio que determina o direcionamento do presente (…) é este: o presente tem de ser personalíssimo e de baixo valor, aí ele pode ir para o acervo pessoal do presidente”, afirmou Dantas, em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura.

Como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo, o valor dos três pacotes de joias recebidos por Bolsonaro soma entre R$ 17 milhões e R$ 18 milhões. “O TCU não julga crimes, mas como estudioso do Direito eu sei o que está previsto no Código Penal sobre peculato. Isso vai depender do curso das investigações. Tem um inquérito na Polícia Federal, o Ministério Público está acompanhando também, e a depender do que for encontrado nessas investigações, em tese, poderia ser falado da prática de crime de peculato”, disse.

Dantas afirmou que, para que não fique configurado o peculato, a defesa do ex-presidente deve provar que ele desconhecia a regra que determina que o presente não poderia ser incorporado ao seu acervo privado. “O crime de peculato exige o que os juristas chamam de dolo específico. É preciso que o agente público saiba que aquele bem não poderia ser incorporado ao acervo privado e ainda assim o fez. Vamos analisar a defesa no TCU e ver como a defesa se apresenta também nas instâncias de persecução criminal”, completou.

Estadão Conteúdo

A possibilidade de ser candidato a vice-prefeito de Caicó em uma chapa liderada por Dr. Tadeu não está descartada por Vivaldo Costa. O Papa fez uma análise dos possíveis cenários, afirmou que tudo será decidido no próximo ano, mas não afastou a possibilidade de integrar a chapa no próximo pleito. A declaração foi dada no último sábado (1º), no programa Mesa Redonda, da Rádio Caicó AM.

“Em política, a gente não pode dizer nem sim, nem não, sempre talvez… tudo é possível em política. Não sou candidato nem vou procurar ninguém para articular meu nome a ser candidato a nada. Agora, não descarto essa possibilidade”, afirmou o ex-deputado.

Vivaldo destacou que os nomes de Toinho e o vereador Diogo Silva também surgem como possíveis vices para Dr. Tadeu em 2024.

“Eu acho que o vice, por isso que eu digo sempre, é uma peça para a gente decidir no próximo ano, lá pro mês de junho, julho, agosto. Então tem muitos fatores para analisar. O vice é aquele que soma mais. Não tem veto a ninguém e o melhor nome, não tenha dúvidas, que vai ter o apoio do sistema”, concluiu.

O senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) afirmou neste sábado que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva divulgou uma “desinformação grave” sobre o plano do Primeiro Comando da Capital (PCC) de sequestrar o parlamentar. Na semana passada, o petista disse acreditar em uma “armação do Moro” ao comentar o caso. O ex-juiz participou no sábado da 9ª edição do Brazil Conference, de um painel sobre regulação de fake news.

Para o senador, o presidente deu um mau exemplo em matéria de desinformação ao falar de uma “armação”. Moro disse ainda ver com preocupação a proposta da atual gestão de criar uma entidade autônoma para supervisionar se as plataformas estão cumprindo normas de regulação. O governo encaminhou sugestões ao projeto de lei das Fake News, de relatoria do deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP). O ex-juiz afirmou ver risco de censura nas proposições.

O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius de Carvalho, outro painelista da mesa, rebateu o ex-juiz. “Tenho a certeza que não é nem um pouco a intenção do governo Lula censurar o que as pessoas dizem ou não dizem nas redes sociais. O governo Lula não é o governo Bolsonaro”, disse.

Estadão Conteúdo

Pesquisa Datafolha divulgada neste sábado, 1º, mostra que 61% dos eleitores avaliam que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se comporta sempre, ou na maioria das vezes, de maneira adequada para o cargo.

Para 37% dos entrevistados, Lula se comporta adequadamente o tempo todo, enquanto 24% acreditam que o petista o faz na maioria das ocasiões. Já 20% acham que ele não age dentro do esperado para o cargo na maioria das oportunidades, e outros 18% dizem que ele nunca o faz.

Outros 2% dos entrevistados não souberam dizer. O instituto ouviu 2.028 pessoas com mais de 16 anos em 126 cidades, entre os dias 29 e 30 de março. A pesquisa, que marca os 90 dias de gestão de Lula, tem margem de erro de dois pontos para mais ou menos.

Estadão Conteúdo

O Exército Brasileiro retomou neste ano a prática de não divulgar a Ordem do Dia com nota alusiva ao 31 de março, data marcada pelo golpe de 1964, que deu início à ditadura militar no Brasil. A definição havia sido dada pelo novo comandante da Força, o general Tomás Paiva, que teria alegado que “o normal” seria não existir esse documento.

Em nota enviada ao Estadão, o Exército confirmou que não houve “comemoração ou ato oficial relativo ao 31 de março de 1964”. A prática tinha sido inicialmente interrompida durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), mas foi retomada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Em 2019, o então presidente determinou ao Ministério da Defesa que fizesse as “comemorações devidas” do golpe de 1964. Por quatro anos, então, o Exército Brasileiro passou a divulgar uma Ordem do Dia na data em questão, relembrando a ditadura a partir de dois vieses: de que o evento só pode ser compreendidos a partir do contexto da época e de que a função das Forças Armadas foi assumir a responsabilidade de pacificar o País com apoio da sociedade, dos empresários e da imprensa.