O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (25), critérios para o pagamento de verbas indenizatórias, conhecidas como “penduricalhos”, para magistrados e membros do Ministério Público.

Foram permitidos pagamentos de até 35% do teto constitucional, que atualmente é de R$ 46.366,19. Os ministros aprovaram uma tese que detalha as parcelas indenizatórias e auxílios autorizados enquanto não houver legislação específica aprovada pelo Congresso Nacional.

A decisão entrará em vigor em abril, tendo como base o mês de março para a remuneração.

Além disso, os valores serão padronizados e devem seguir regras de transparência estabelecidas em resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O STF autorizou também um benefício adicional por tempo de carreira, também limitado a 35% do teto, o que pode elevar o pagamento total de verbas a R$ 32.456,32, somados ao salário mensal, que pode chegar a R$ 78.822,32.

A tese aprovada orientará o Poder Judiciário e o Ministério Público e representa uma economia estimada de R$ 7 bilhões, embora crie um novo patamar para os ganhos desses servidores, acima do limite atual do teto constitucional.

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, afirmou que a decisão não flexibiliza o limite do teto.

Os pagamentos retroativos reconhecidos antes de fevereiro de 2026 estão suspensos até que seus critérios sejam definidos e só poderão ser realizados após aprovação do STF.

A gratificação por acúmulo de funções será paga somente quando o trabalho ocorrer em mais de um órgão da justiça, ficando vedado o pagamento quando as funções forem inerentes ao cargo, como atuação em turmas, sessões, plenário, comissões ou no Conselho Superior da Magistratura.

Essa regra também vale para o Ministério Público.

O STF decidiu que demais parcelas indenizatórias previstas em decisões administrativas, resoluções ou leis estaduais são inconstitucionais e devem ser interrompidas imediatamente.

Foi proibida ainda a conversão em dinheiro de licenças como prêmio, compensatória por plantão judiciário e outros auxílios que não estejam expressamente autorizados na tese.

A criação ou alteração dessas verbas só poderá ser feita por lei federal ou mediante ação direta no tribunal.

A tese determina ainda que Tribunal de Contas, Defensorias Públicas e Advocacia Pública respeitem o teto constitucional.

A veiculação mensal dos valores pagos a seus integrantes deverá ser feita publicamente na internet.

Os honorários da advocacia pública não poderão ultrapassar o teto constitucional.

Essas medidas buscam padronizar as regras e aumentar a transparência e controle sobre essas verbas no setor público.

Créditos: g1

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) corrigiu a certidão de julgamento que condenou o ex-governador Cláudio Castro (PL) e confirmou que a sucessão no governo do Rio de Janeiro será definida por eleição indireta.

A retificação ocorreu após ser identificado um erro material no documento anterior, que mencionava a realização de novas eleições sem especificar corretamente o modelo do pleito.

Com a correção, o TSE esclareceu que a escolha do próximo governador deve obedecer à Constituição do Estado do Rio, ocorrendo por meio de votação indireta pela Assembleia Legislativa (Alerj).

Na nova certidão, o tribunal substituiu a referência ao artigo 224 do Código Eleitoral — que trata das eleições diretas — pela previsão da Constituição estadual que determina eleições indiretas em casos de vacância nos últimos anos do mandato.

Essa correção eliminou a dúvida gerada após o julgamento, inclusive entre autoridades como o governador em exercício, Ricardo Couto, que chegou a enviar um ofício ao TSE solicitando esclarecimentos sobre o formato da eleição.

O STF iniciou em plenário virtual o julgamento das regras dessa eleição indireta no Rio de Janeiro. O relator, ministro Luiz Fux, votou para manter a decisão que determina o voto secreto na Alerj e o prazo de seis meses de desincompatibilização para os candidatos.

Essa posição contraria alguns trechos da lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio, que previa votação aberta e prazo de até 24 horas para que ocupantes de cargos públicos deixassem suas funções para disputar o mandato-tampão.

O julgamento no Supremo terá os votos dos ministros até o dia 30 de março.

Como governador interino, Ricardo Couto tem até 48 horas após a vacância para convocar a eleição indireta, que deverá ocorrer em até 30 dias. A expectativa é que a votação aconteça em abril, escolhendo quem comandará o estado até o fim do mandato atual.

Na eleição indireta, o novo governador será eleito pelos 70 deputados estaduais da Alerj em sessão extraordinária. Para vencer no primeiro turno, a chapa precisa da maioria absoluta, ou seja, pelo menos 36 votos.

Se nenhum candidato conseguir tal número, realiza-se um segundo turno entre os dois mais votados, vencendo aquele que obtiver a maioria simples. Após o resultado, a posse do governador eleito ocorrerá em até 48 horas.

Créditos: G1 Rio de Janeiro

Na última semana, o PT-RN confirmou a pré-candidatura de Samanda Alves para o Senado Federal. A confirmação foi positiva para o ex-prefeito Odon Júnior, que reafirmou nesta quarta-feira (25) sua pré-candidatura à Câmara Federal.

A análise desse blogueiro é que ele deve trabalhar para que os votos que iriam originalmente para Samanda possam ir para sua tentativa de ocupar uma das cadeiras do RN em Brasília.

Samanda é atual presidente do PT no RN e, atualmente, é vereadora por Natal. Ela foi a escolha do partido (e de Fátima) para a disputa ao Senado. Samanda, Odon e outros correligionários, como Francisco, integram a corrente “Avante” dentro do partido, o que deve colaborar para que o fenômeno de transferência de votos ocorra.

Na última semana, o ex-prefeito foi um dos mais citados da pesquisa do Instituto Seta para a Câmara Federal. Nesta quarta-feira (25), Odon confirmou sua pré-candidatura em um vídeo nas redes sociais. Reconhecendo a grandiosidade da batalha, se disse pronto para o desafio.

Einart Guedes (União Brasil), vice-prefeito de Lagoa d’Anta (RN), se matriculou em uma residência médica em São Paulo, mas não pretende renunciar ao cargo para realizar o curso que dura três anos e é em período integral.

Para viabilizar essa situação, a prefeitura propôs uma nova licença para gestores locais. A medida, apresentada após a matrícula, permitiria que prefeito e vice possam solicitar afastamento não remunerado de até dois anos para “tratar de interesses particulares”. Caso aprovada, Einart Guedes poderá cursar a residência em Ortopedia na Irmandade da Santa Casa de São Paulo, mantendo seu mandato na cidade do agreste potiguar.

A proposta é de autoria do prefeito João Paulo Lopes (MDB), primo de Einart. O projeto, que ainda precisa ser votado em segundo turno na Câmara Municipal, já recebeu aprovação inicial. Enquanto isso, Einart iniciou a residência e segue exercendo o cargo, que paga R$ 8 mil brutos mensais.

Nem o vice-prefeito nem a prefeitura responderam aos pedidos de comentários, e a Santa Casa informou não divulgar dados de colaboradores devido à Lei Geral de Proteção de Dados e políticas de privacidade.

Lagoa d’Anta possui aproximadamente 6 mil habitantes e fica a 109 quilômetros de Natal, capital do estado. Einart é médico e foi eleito vice-prefeito em 2024 na chapa encabeçada pelo primo João Paulo Lopes.

O curso na Santa Casa de São Paulo exige dedicação integral, com 60 horas semanais. Após a matrícula, a prefeitura elaborou a proposta de uma emenda à Lei Orgânica do município para criar a licença específica para prefeito e vice, que hoje não podem se afastar por “interesses particulares”, ao contrário dos vereadores.

Trata-se da “Constituição” municipal, que regula direitos e deveres dos cargos locais. A licença concedida teria duração de um ano, prorrogável por mais um, mediante justificativa ao Legislativo local, que deve autorizar o afastamento.

De acordo com o projeto, a mudança busca corrigir discrepâncias entre o tratamento dado ao Executivo e Legislativo no município e harmonizar a legislação local com princípios constitucionais.

Com maioria na Câmara, o governo municipal conseguiu o primeiro aval à proposta, que será votada em dois turnos, com intervalo de dez dias entre eles. O primeiro turno ocorreu em 11 de março e aprovou a medida por 7 votos a 1.

Apesar de cursar a residência desde o início de março, Einart não detalhou ao Estadão como concilia a função de vice-prefeito com a especialização em São Paulo, nem como pretende cumprir o curso após dois anos de licença, já que restariam ainda dois semestres da residência.

Estados e municípios têm autonomia para organizar suas administrações dentro dos princípios constitucionais. A Constituição não estabelece limite máximo para licenças de governadores e prefeitos, mas para deputados federais, a licença por interesses particulares é limitada a 120 dias. O Supremo Tribunal Federal entende que esse limite deve ser aplicado também em outras instâncias do Legislativo.

Créditos: Tribuna do Norte

O secretário estadual da fazenda e pré-candidato a governador Cadu Xavier (PT) respondeu às declarações do ex-prefeito de Natal, Álvaro Dias (Republicanos), que afirmou ser necessário “varrer o PT do RN e do Brasil”.

Durante discurso na visita do ministro do desenvolvimento social, Wellington Dias, a Natal, Cadu afirmou que “varrer o PT” equivale a eliminar as políticas sociais implementadas pelo partido.

Ele declarou: “Quem está dizendo por aí que quer ‘varrer o PT’, é importante que a gente diga para o povo que ‘varrer o PT’ é varrer essas políticas que beneficiam quem mais precisa do Estado, como diz a Governadora Fátima Bezerra.”

Além disso, Cadu desafiou Álvaro Dias a explicar o significado da afirmação “varrer o PT”. Ele enfatizou: “Nós trabalhamos pelo bem do povo do nosso país, nós trabalhamos pelo bem do povo do nosso estado. E se quiser varrer o PT do Rio Grande do Norte e varrer o PT do Brasil, tem que dizer para o povo o que isso significa.”

Curiosamente, no fim de semana circularam vídeos nas redes sociais em que Álvaro elogia o presidente Lula e seus programas sociais.

Créditos: Blog do Barreto

Em uma sessão marcada pela diversidade de temas, o Legislativo de Currais Novos se reuniu para votar e aprovar nove projetos de lei e um de resolução nesta terça-feira (24). As ações ocorreram na 5ª e penúltima sessão ordinária do mês de março. As propostas aprovadas abrangem desde ajustes na estrutura administrativa e tributária do município até incentivos diretos à saúde pública, agricultura familiar, ao cenário cultural da cidade.

No âmbito do Poder Executivo, foram aprovadas medidas enviadas pelo prefeito Lucas Galvão voltadas à modernização da gestão. Entre elas, destaque para a alteração no Código Tributário Municipal, com a revogação de dispositivos específicos, e a atualização das normas para contratação temporária de servidores, revogando leis antigas para adequar a administração às necessidades atuais. A Mesa Diretora do Legislativo também obteve aprovação para a alteração da Lei Complementar nº 015/2021, reforçando ajustes internos na estrutura da Casa.

A saúde e a inclusão social foram pilares centrais das propostas dos vereadores. Destaque para o projeto que cria o “Cordão da Vida”, que parte do princípio de identificar pessoas com diabetes para obter prioridade no atendimento. Além disso, a rede pública de ensino passará a contar com um programa específico de promoção da saúde mental, enquanto o calendário oficial agora inclui o Dia Municipal de Conscientização sobre o Câncer de Mama, celebrado anualmente em 19 de outubro.

No campo do desenvolvimento e lazer, o setor rural será fortalecido com a criação do Banco Municipal de Sementes. Já a cultura ganhou reforço com a inclusão do tradicional evento “Rock na Praça” no calendário oficial de eventos e a instituição de uma política de incentivo à iniciação teatral.

Ficha Técnica das Matérias Aprovadas:

• PLC 01/2026 (Executivo): Revoga inciso do Código Tributário Municipal.
• PL 04/2026 (Executivo): Revoga leis de contratação temporária de servidores.
• PLC 01/2026 (Legislativo): Altera a Lei Complementar nº 015/2021.
• PL 09/2026 (João Gustavo): Institui o Banco Municipal de Sementes para agricultura familiar.
• PL 16/2026 (Professor Jaire): Inclui o “ROCK NA PRAÇA” no Calendário Oficial de Eventos.
• PL 17/2026 (E. Pereira, J. Paulo, Prof. Jaire): Institui o crachá “Cordão da Vida” para diabéticos.
• PL 20/2026 (Ezequiel Pereira): Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre o Câncer de Mama.
• PL 21/2026 (Professor Jaire): Institui a Política Municipal de Incentivo à Iniciação Teatral.
• PL 22/2026 (Ezequiel Pereira): Institui o Programa de Saúde Mental na rede pública de ensino.

Entre os dias 24 e 27 de março, o estado de Rondônia sediará o Pacto Legislativo, considerado o maior evento voltado ao legislativo municipal do estado. A iniciativa é promovida pela UCAVER, em parceria com o Sebrae, e acontecerá na sede da Assembleia Legislativa de Rondônia, reunindo vereadores e servidores de diversas câmaras municipais.

A programação contará com a participação do vereador de Currais Novos (RN), Mattson Ranier, que foi convidado para integrar o ciclo de palestras do evento. Na ocasião, o parlamentar irá compartilhar a experiência construída no município potiguar, abordando a inovação como estratégia para o desenvolvimento de cidades e regiões.

Durante sua apresentação, Mattson também pretende provocar uma reflexão sobre o papel das lideranças locais e regionais dentro das câmaras municipais, destacando a importância do legislativo como agente ativo na construção de políticas públicas inovadoras e no fortalecimento dos ecossistemas de desenvolvimento.

O convite reforça o reconhecimento das iniciativas desenvolvidas em Currais Novos no campo da inovação pública e consolida o município como referência em estratégias de desenvolvimento territorial a partir da atuação integrada entre poder público, instituições e sociedade.

O ex-deputado estadual Fábio Dantas confirmou, em primeira mão, que a vice-prefeita de Currais Novos, Milena Galvão Ferreira, é pré-candidata a deputada federal nas eleições de 2026. A declaração foi dada nesta segunda-feira (23), em entrevista ao Repórter 98, da 98 FM Natal.

Segundo ele, o nome já está definido dentro do grupo político, embora a sigla partidária ainda não tenha sido oficialmente fechada.

“Nós vamos ter uma chapa para deputado federal encabeçada por Milena Galvão Ferreira, que vai estar lá disputando a eleição”, afirmou.

Milena Galvão é irmã do presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Ezequiel Ferreira, e surge como um dos nomes colocados para a disputa proporcional.

98 FM

A Prefeitura de Currais Novos conquistou mais um importante reforço para a política de assistência social. Na manhã desta segunda-feira (23), o município foi contemplado com a entrega de uma van adaptada com acessibilidade, destinada ao fortalecimento da estrutura de mobilidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), por meio do programa MOBSUAS.

A solenidade de entrega aconteceu na Escola de Governo, no Centro Administrativo do Estado, e contou com a presença do prefeito Lucas Galvão, da governadora Fátima Bezerra e do ministro Wellington Dias, além de outras autoridades estaduais e municipais.

O novo veículo chega para ampliar o alcance das ações da assistência social em Currais Novos, garantindo mais agilidade, conforto e dignidade no transporte de usuários, especialmente pessoas com deficiência, idosos e famílias em situação de vulnerabilidade.

“Essa van representa mais cuidado com as pessoas que mais precisam. É um equipamento que vai facilitar o acesso da população aos serviços da assistência social, garantindo inclusão e mais eficiência no atendimento. Seguimos trabalhando para fortalecer cada vez mais nossa rede de proteção social”, afirmou o Prefeito Lucas Galvão.

A governadora Fátima Bezerra ressaltou o compromisso do Governo do Estado com os municípios potiguares. “Estamos investindo na estrutura da assistência social porque sabemos da sua importância na vida das pessoas. Esse veículo vai ajudar Currais Novos e a outros municípios a chegarem ainda mais perto de quem precisa, promovendo cidadania e inclusão”, disse.

Já o ministro Wellington Dias enfatizou o papel do Governo Federal no fortalecimento do SUAS em todo o país. “Nosso objetivo é garantir que os serviços socioassistenciais cheguem com qualidade a todos os brasileiros. A entrega desses veículos é parte desse esforço, assegurando melhores condições de trabalho para as equipes e mais dignidade no atendimento à população”, destacou.

Com a chegada da nova van, a Prefeitura de Currais Novos reforça seu compromisso com a melhoria contínua dos serviços públicos, especialmente na área social, promovendo mais inclusão, acessibilidade e cuidado com quem mais precisa.

O deputado estadual Vivaldo Costa foi submetido, na manhã deste sábado (21), a uma cirurgia para drenagem de um hematoma subdural no Hospital Rio Grande, em Natal. O procedimento foi indicado após exames detalhados realizados entre a tarde e a noite da sexta-feira (20), sob avaliação da equipe médica liderada pelo neurocirurgião Gladstone Costa.

De acordo com informações da assessoria, a cirurgia transcorreu com sucesso. O parlamentar permanece internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), consciente, orientado e sob acompanhamento médico contínuo.

Ismael Medeiros