A Câmara Municipal de Currais Novos aprovou, durante a 6ª Sessão Ordinária do mês de fevereiro realizada nesta quinta-feira (26), o Projeto de Lei nº 032/2025, que reestrutura o regime de estágio para estudantes de pós-graduação no âmbito da administração pública municipal. A matéria havia sido encaminhada pelo Executivo no fim de 2025, propondo modernizar as regras e alinhar o programa às diretrizes dispostas na legislação federal sobre o assunto.

O texto aprovado fixa a carga horária máxima em 30 horas semanais, distribuídas em até seis horas diárias, garantindo compatibilidade com a rotina acadêmica dos estudantes. A lei também estabelece bolsa mensal equivalente a aproximadamente 120% do salário mínimo nacional, com reajuste proporcional sempre que houver atualização do piso.

Além da bolsa, o novo regime assegura benefícios como auxílio-transporte, recesso remunerado de 30 dias após 12 meses de estágio, seguro contra acidentes pessoais e declaração final com avaliação das atividades desempenhadas. A proposta busca valorizar os estudantes e contribuir para a qualificação dos serviços prestados pela administração municipal.

A lei também prevê a possibilidade de estágio não remunerado em situações específicas, como nos casos em que a atividade for obrigatória para a formação acadêmica ou autorizada pela instituição de ensino. Nesses casos, é exigida manifestação formal do estudante e ficam mantidos direitos como seguro e supervisão pedagógica, além da proibição de substituição de servidores ou uso do estágio para suprir carência de pessoal.

Outro ponto previsto é a adaptação automática dos contratos de estágio já vigentes às novas regras, incluindo carga horária e valores de bolsa. A norma reforça que o estágio não gera vínculo empregatício e que a supervisão ficará sob responsabilidade das secretarias municipais.

Com a aprovação em plenário, o projeto segue para sanção e publicação por parte do Executivo.

O deputado Francisco do PT foi um dos oradores da sessão ordinária desta quarta-feira (25), na Assembleia Legislativa. Durante o pronunciamento, o parlamentar comunicou oficialmente à Presidência da Casa a instalação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para o exercício de 2026.

Francisco informou que, em reunião realizada na terça-feira, foi eleito presidente do colegiado, tendo como vice-presidente o deputado Ubaldo Fernandes (PSDB). O parlamentar agradeceu aos membros da comissão pela confiança depositada na nova condução dos trabalhos.

O deputado também cumprimentou o ex-presidente da CCJ, Kleber Rodrigues, reconhecendo sua atuação à frente da comissão, além de agradecer à assessoria técnica e à Procuradoria Legislativa pelo apoio institucional.

Em seu discurso, Francisco do PT ressaltou que a condução da comissão será pautada pelo diálogo e pela responsabilidade na análise das matérias. “Vamos buscar, por meio do diálogo fraterno, dar o melhor andamento possível a todos os projetos de lei que passam por essa importante comissão”, afirmou.

A CCJ já está formalmente instalada, com cronograma de trabalho definido e a primeira reunião marcada para a próxima terça-feira, assegurando celeridade à tramitação das proposições legislativas.

O presidente da Casa, Ezequiel Ferreira (PSDB), desejou sucesso à nova presidência da comissão, reforçando a relevância da CCJ para o funcionamento e a organização dos trabalhos legislativos.

O diretor da Escola do Legislativo José Bezerra Gomes, Fernando Café, foi selecionado como embaixador no International Student Energy Summit (SES 2026), o maior evento global de energia liderado por jovens, realizado em Manaus/AM, na última semana, entre os dias 18 e 21 de fevereiro. O encontro reuniu lideranças, pesquisadores, empreendedores e formuladores de políticas públicas de vários países para debater transição energética justa, inovação tecnológica, financiamento climático e o papel das comunidades locais na construção de um futuro sustentável.

A escolha do diretor como embaixador projeta a Escola do Legislativo para além das fronteiras locais, consolidando a instituição como um espaço de formação cidadã conectado às grandes agendas internacionais. Participar do evento reconhece o trabalho desenvolvido pela Escola na promoção da educação política, do protagonismo juvenil e da inovação cívica em Currais Novos, tudo isso em menos de um ano desde sua fundação.

De acordo com Fernando Café, o reconhecimento vem de iniciativas como HackCívico, que estimula jovens a desenvolver soluções para problemas públicos reais, e atividades formativas da própria Escola do Legislativo que fortalecem a compreensão do processo legislativo.

A presença da Escola do Legislativo em um evento da magnitude do SES 2026 representa um marco institucional. Café valoriza a oportunidade e fala sobre a oportunidade de estar entre jovens de destaque no setor. “Ao ocupar esse espaço internacional, reafirmamos o papel da escola como ponte entre juventude, poder público e inovação, projetando Currais Novos no cenário mundial e consolidando sua atuação como referência em educação legislativa e cidadania ativa”, disse Café.

Biografia

Além de diretor da Escola do Legislativo, Fernando Café é estudante de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e pesquisador do DPOP, grupo dedicado ao estudo de conflitos eólicos e acesso à justiça.

Sua atuação acadêmica dialoga diretamente com os debates internacionais sobre energia e desenvolvimento sustentável, especialmente no que se refere aos impactos sociais da transição energética em comunidades vulneráveis. Ao levar essa experiência ao cenário global, o diretor também leva a realidade do interior do Rio Grande do Norte para o centro das discussões estratégicas sobre o futuro da energia.

Sua trajetória internacional inclui ainda participação no South American Business Forum, realizado em Buenos Aires, reforçando sua inserção em espaços de debate latino-americanos sobre liderança, inovação e desenvolvimento. Essa vivência amplia as conexões institucionais da Escola do Legislativo José Bezerra Gomes e fortalece sua missão de aproximar o poder legislativo da sociedade, estimulando pensamento crítico, responsabilidade pública e compromisso com o desenvolvimento sustentável.

A Câmara Municipal de Currais Novos realizou nesta segunda-feira (23) visita técnica à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), em Natal, com foco na implementação da plataforma Legis Vídeos. A ferramenta foi desenvolvida pelo Legislativo estadual para registro, organização e disponibilização digital das atividades parlamentares e será utilizada também pela Câmara Municipal de Currais Novos.

Participaram da agenda o presidente da Câmara, vereador João Gustavo Guimarães, o secretário de Comunicação, Ransmylle Kleyton, e o servidor responsável pela Tecnologia da Informação da Casa, Fernando Evangelista. A equipe foi recebida pelo diretor de Tecnologia da ALRN, Mário Sérgio Gurgel, e técnicos responsáveis pela solução.

A plataforma reúne e organiza conteúdos em vídeo e áudio das sessões legislativas, audiências e eventos institucionais, permitindo maior eficiência na gestão da informação pública. Entre os recursos apresentados, destaca-se o uso de inteligência artificial para geração automática de atas e transcrições, ampliando a precisão documental e a transparência das atividades legislativas.

A adoção do Legis Vídeos representa um avanço na modernização administrativa da Câmara de Currais Novos, com potencial para otimizar processos internos, reduzir custos operacionais e facilitar o acesso da população às ações do Poder Legislativo.

O ativista Ivan Baron, que recentemente se desfiliou do MDB, se encontrou com o presidente Lula da Silva (PT) na Marquês de Sapucaí após o desfile da Acadêmicos de Niterói, que o homenageou o líder petista.

Ao colega Bruno Barreto, de Mossoró, Ivan relatou que Lula disse que ele seria o candidato da primeira-dama Janja da Silva e que o presidente assinaria a ficha de filiação dele ao PT.

“O encontro aconteceu logo após o Desfile, ele estava muito feliz pela homenagem da escola e brincou comigo dizendo que eu já era o “candidato de Janja” e que ela fez de tudo para me ajudar a ir ao PT, e que em breve iria assinar minha ficha de filiação”, relatou Baron ao Blog do Barreto.

Baron confirmou que vai para o PT onde tentará um mandato de deputado estadual e que a filiação também foi conversada com o presidente nacional do partido, Edinho Silva.

Ativista contra o capacitismo, Ivan Baron fez história ao subir a rampa na posse do terceiro mandato de Lula.

Blog do Barreto

Em conversa com o Blog do Barreto, o vice-governador Walter Alves (MDB) disse que ainda não definiu se vai assinar a carta de anuência para permitir a mudança de partido do vereador Cabo Deyvison.

“Vamos conversar com ele”, informou.

Questionado se iria tentar convencer o parlamentar a ficar no MDB, Walter disse que queria ouvir o correligionário, mas sinalizou que a aliança com o prefeito Allyson Bezerra (UB) pode atrapalhar um acordo. “Ele tem um problema com Allyson, mas quero sentir o que ele está pensando”, frisou.

Deyvison faz forte oposição ao prefeito de Mossoró em um cenário em que o MDB fechou com a candidatura do Allyson Bezerra ao Governo do Estado indicando o deputado estadual Hermano Morais como vice.

O vereador tem planos de ser candidato nas eleições proporcionais, mas não descarta uma candidatura ao Governo para confrontar Allyson nos debates.

Blog do Barreto

O Banco Master é responsável pelo maior acionamento da história do Fundo Garantidor de Crédito (FGC). As liquidações extrajudiciais das instituições financeiras ligadas ao grupo, liderado por Daniel Vorcaro, devem causar um impacto próximo de R$ 52 bilhões no FGC. Até o momento, o Banco Central decretou intervenções que resultaram em um rombo de R$ 40,6 bilhões no conglomerado Master; R$ 6,3 bilhões no Will Bank; e R$ 4,9 bilhões no Banco Pleno (antigo Voiter).

O Fundo Garantidor de Crédito protege investidores quando há intervenção ou liquidação de instituições financeiras. A cobertura atual é de até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ em cada instituição e um limite global de R$ 1 milhão a cada quatro anos.

A ativação do fundo ocorre somente após decisão do Banco Central para intervenção ou liquidação.

A liquidação do Banco Pleno pelo Banco Central amplia a crise das instituições ligadas ao conglomerado Master e deve gerar um impacto bilionário no FGC. A medida afeta milhares de credores e evidencia a fragilidade financeira dos bancos médios diante de investigações e da perda de confiança do mercado.

O prejuízo total das liquidações do conglomerado Master e instituições relacionadas pode chegar a R$ 52 bilhões.

O Banco Pleno fazia parte do conglomerado Master até julho de 2025, quando foi segregado e passou ao controle de Augusto Lima, ex-sócio de Daniel Vorcaro, que foi preso na operação Compliance Zero.

Após a prisão do controlador, em novembro, o Banco Pleno perdeu a confiança do mercado, dificultando a captação de CDBs. Sem recursos, o banco ficou sem funding, comprometeu a liquidez e não conseguiu manter suas operações.

Diante desse quadro, o Banco Central decidiu pela liquidação extrajudicial da instituição.

Inicialmente, o Banco Pleno não foi incluído nas medidas relacionadas ao escândalo do conglomerado Master, apesar de ter feito parte do grupo até julho.

Porém, com a queda da confiança e o aumento do risco financeiro, em 18 de fevereiro, o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do banco.

A autoridade monetária justificou a decisão citando comprometimento da situação econômico-financeira, crise de liquidez e violações às normas do sistema financeiro.

Essa ação marca mais um episódio de instabilidade no setor e reforça a atuação do Banco Central frente a fragilidades operacionais e riscos para os credores.

Créditos: Tribuna do Norte

O vereador Mattson esteve em visita ao Centro de Artesanato “Chico Santeiro”, após provocação do artesão Jefferson, para ouvir de perto as principais demandas dos trabalhadores que mantêm viva a produção artesanal local. O espaço reúne mais de 20 artesãos com peças em exposição e comercialização, muitos deles com mais de 30 anos de história dedicados à arte e à cultura do município.

Durante a visita, foram identificadas necessidades estruturais urgentes, como o conserto do sistema de drenagem do telhado, que atualmente não suporta períodos de chuva, e a instalação de toldos nas portas das lojas para evitar a entrada de água nos ambientes internos. Também foram apontadas demandas como a revitalização dos banheiros, construção de um depósito/almoxarifado e instalação de placa de identificação do Centro.

Atendendo às reivindicações, o vereador protocolou quatro indicações direcionadas ao prefeito Lucas Galvão, com cópias às secretarias competentes, incluindo Infraestrutura e Turismo, solicitando providências para sanar os problemas estruturais e construir soluções de médio e longo prazo para o fortalecimento do Centro. Mattson também informou que irá articular visitas às secretarias responsáveis para acompanhar pessoalmente os encaminhamentos e cobrar medidas concretas.

“No Centro de Artesanato temos profissionais com mais de 30 anos de história. São pessoas que ajudaram a construir a identidade cultural da nossa cidade e que merecem um espaço adequado e com visibilidade compatível com sua história.”

Embora o prédio tenha recebido pintura recente, ainda não passou por uma reforma estrutural que garanta melhores condições de trabalho aos artesãos e mais conforto aos visitantes. Pela sua localização estratégica, o espaço possui potencial turístico ainda pouco explorado, podendo se tornar um ponto de referência na valorização da identidade local.

O vereador reforçou que sua atuação será pautada na defesa da cultura, da economia criativa e na construção de parcerias institucionais para transformar o Centro de Artesanato “Chico Santeiro” em um ambiente mais estruturado e visível.

Durante a 4ª sessão ordinária de fevereiro, que aconteceu nesta quinta-feira (12) na Câmara Municipal de Currais Novos, o vereador Mattson Ranier defendeu a criação de um programa municipal de abatimento ou desconto no ITBI (Imposto de Transferência de Bens e Imóveis) para pessoas com deficiência que desejam adquirir seu primeiro imóvel.

Segundo o parlamentar, a medida tem caráter social e busca reduzir barreiras financeiras no acesso à moradia, promovendo inclusão, autonomia e justiça tributária. Mattson informou que pretende dialogar com o Poder Executivo para avaliar a viabilidade jurídica e financeira da proposta e construir um modelo que atenda às famílias que mais precisam.

“É urgente que esta Casa se debruce sobre medidas para facilitar o acesso à moradia, algo básico para o cidadão. Com a inflação imobiliária, está cada dia mais difícil viver no aluguel ou comprar sua casa própria. Existem mecanismos para diminuir a barreira da aquisição, nós vamos trabalhar nisso”, disse o vereador, que propôs a criação de um grupo de trabalho para atualizar o código de obras e o Plano Diretor do município.

O que é o ITBI?

O ITBI é um imposto municipal que deve ser pago sempre que ocorre uma compra ou venda de um imóvel (casa, apartamento ou terreno). Sem o pagamento desse tributo, não é possível oficializar a transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis. Ele é a “chave” legal para que o comprador passe a ser o dono de fato e de direito.

Se quiser, posso também ajustar para o seu padrão jornalístico mais fluido, sem subtítulos interrogativos.

A governadora Fátima Bezerra (PT) afirmou que a administração do Rio Grande do Norte está em condição muito melhor do que quando assumiu há sete anos. Durante a leitura de sua última mensagem anual na Assembleia Legislativa, na manhã da terça-feira (10), declarou estar “com pé no chão, tranquila, preparada e pronta” para o debate político no ano eleitoral.

Fátima confirmou a decisão de renunciar ao mandato em 4 de abril para concorrer ao Senado Federal nas eleições de outubro. Ela afirmou que sua pré-candidatura ao Senado permanece, assim como a candidatura de Cadu Xavier ao governo estadual.

A governadora ressaltou que essa estratégia eleitoral tem o apoio da direção nacional do PT e do presidente Lula, prioridade reafirmada em recente encontro partidário em Salvador (BA).

Sobre a Assembleia Legislativa, Fátima ressaltou que trabalha para viabilizar uma eleição indireta do novo governador caso sua renúncia se concretize. Ela reconheceu que nenhum grupo tem maioria na Casa atualmente e afirmou empenho para eleger um nome alinhado aos projetos vitoriosos nas urnas de 2018 e 2022.

Após a mensagem, o presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), informou que o projeto de resolução com regras para a eleição indireta já está pronto e será encaminhado às comissões permanentes. A votação não será secreta, mas nominal e aberta, e cada partido poderá indicar chapas únicas para governador e vice para evitar confusão.

O processo prevê dois escrutínios: no primeiro, um candidato precisa de 13 votos, maioria absoluta; se ninguém dominar, os dois mais votados passam ao segundo, onde vence quem tiver a maioria simples.

Ezequiel também declarou que não pretende assumir como governador em caso de vacância dupla para não perder elegibilidade. Assumiria somente próximo à data limite para desincompatibilização, coordenando a eleição indireta.

Ele completou parabenizando a governadora, destacando sua trajetória e conquistas políticas, apesar das divergências políticas.

O modelo da eleição indireta no RN deve seguir o exemplo da eleição realizada em Alagoas em 2022, onde a renúncia do governador e o vice ter outro cargo criou cenário similar. O voto foi nominal, aberto e o vencedor definido pela maioria simples no segundo turno, decisão confirmada pelo STF.

Na mensagem, Fátima enfatizou a importância histórica das obras na BR-304 e as ações para a transposição das águas do Rio São Francisco, que devem ser concluídas até junho com entrega do ramal Apodi-Mossoró. Ela destacou também a entrega da barragem de Oiticica, a barragem da Passagem das Traíras em Caicó e o avanço nos sistemas adutores do Seridó e do Agreste.

A governadora relembrou a grave crise fiscal, orçamentária e institucional encontrada em 2019, com salários atrasados, obras paradas e serviços fragilizados. Ressaltou o impacto negativo da redução do ICMS promovida pelo governo federal anterior.

Com a gestão do presidente Lula, disse que foi possível reorganizar e recuperar políticas sociais, segurança, educação e saúde, evidenciando o desenvolvimento atual do Estado. Mencionou o Proedi, que aumentou para 334 o número de empresas beneficiadas, incentivando investimentos e gerando empregos.

Desde a criação do Caged em 2020, o RN gerou 123,9 mil novos empregos com carteira assinada, totalizando 551.947 trabalhadores celetistas, superando o número de famílias beneficiadas pelo Bolsa Família, segundo Fátima Bezerra.

Créditos: Tribuna do Norte